Leis
Cima

2017

Lei 1903

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 1901

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1887, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL , E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS