Consulta Online:

Lei nº 1860 de 20 de fevereiro de 2015

"Altera a redação do art. 5º, da lei Municipal nº 1859 que institui o REFIS do Município de Rio Casca, estabelece novo prazo de requerimento e e opção e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
147 1860 31/03/2018 Municipal 147_31032018184638.pdf (583,7 KB)

Link