Consulta Online:

LEI N°1866/2015 de 19 deMaio de 2015

Altera a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.859/2014, alterada pela Lei Municipal n.º 1.860/2015, que instituiu o REFIS do Município de Rio Casca, estabelece novo prazo de requerimento e opção e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
152 1866 31/03/2018 Municipal 152_31032018185601.pdf (103,43 KB)

Link