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A Câmara Municipal de Rio Casca, tem o prazer e honra de convidar toda a população e entidades rio-casquenses à participar de uma Audiência Pública onde será discutido o tema: SEGURANÇA PÚBLICA.

A audiência ocorrerá no dia 20 de novembro (segunda-feira) a partir das 20 horas no plenário da Câmara Municipal de Rio Casca.

Além de acompanhar pessoalmente, você poderá acompanhar de casa, já que Câmara Municipal estará transmitindo ao vivo em vídeo por sua Página Oficial no Facebook e pela Rádio Extra FM 105,5.

Os interessados em fazer uso da palavra, terão até o dia 16 de novembro, as 18 horas para fazerem suas inscrições.

Venha participar desse evento que muito colaborará para a manutenção da segurança pública em nossa cidade. Zelar por Rio Casca é um dever de todos nós!

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A partir desta quarta-feira (5/7), os contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários. Instituído pela Lei 22.549, publicada na edição de sábado (1/7) do Diário Oficial do Estado, o Plano proporciona condições especiais, com as opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.
 
Mas os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto de 2017 para ICMS; 2 de outubro para ITCD; e 31 de outubro para IPVA e taxas.
 
O Plano de Regularização foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro 2016 – com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS –, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.
A adesão é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da internet. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica, no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.
 
O Plano abrange débitos relativos a: 
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) 
  • ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) 
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 
  • TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo) 
  • TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais) 
  • Taxa de Incêndio 
  • Taxa Florestal 
  • Taxa de Fiscalização Judiciária 
  • CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros) 
  • TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano) 
 
Para fazer a simulação ou aderir ao Plano acesse a página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais no http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/
 
Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também à data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo. (Confira as regras nos infográficos abaixo).
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
"Valorizar o bom pagador"
O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, enfatiza que as medidas previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários além de facilitarem o pagamento dos débitos dos contribuintes inadimplentes irão valorizar o bom pagador. 
 
"Primeiramente, estamos dando oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação perante ao Fisco, pois entendemos que, em função de vários fatores e da crise econômica, muitos não tiveram condição de honrar seus compromissos. Vale destacar que o Plano também valoriza o bom pagador, oferecendo benefícios para quem pagar os impostos em dia", afirmou. 
 
Os critérios para os benefícios a serem oferecidos aos contribuintes adimplentes, previstos na Lei 22.549/2017, serão publicados em decreto, em breve. 
 
Maiores informações procure a Administração Fazendária de Rio Casca no endereço Rua Dr. João Pinheiro, 28 A, Centro, Rio Casca, MG, telefone 31.3871.1233 ou pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Tradicionalmente como acontece todos os anos em frente à Câmara Municipal de Rio Casca, foi realizado na manh do dia 1 de junho de 2017, o ato cívico organizado pelo Legislativo Municipal que reuniu autoridades e munícipes amantes de nossa cidade. O evento teve início logo após uma missa em ação de graças celebrada na igreja matriz.

A Banda de Música Santa Cecília desfilou pela avenida até a Câmara, com seu uniforme vermelho, marcando o início da solenidade e encantando os presentes.

A fanfarra da Escola Estadual Imaculada Conceição também esteve presente e prestou uma grande homenagem aos 105 anos de emancipação política de Rio Casca.

A convidada deste ano foi a escritora Raquel Rossini, que esteve à frente da produção do livro “Rio CascaApontamentos – Sobre um tempo, uma cidade e um povo” e que atualmente finaliza um livro de sua autoria sobre a nossa cidade.

Raquel falou sobre o prazer de estar mais uma vez em nossa cidade e sentir essa cidade que é na verdade uma grande família.

Discursaram também o prefeito municipal, sua vice, secretários e homenageados no evento.

Destaque para as homenagens realizadas aos alunos destaques das escolas do município, valorizando os esforços dos estudantes e das instituições de ensino que lutam diariamente para mostrar que a educação é o caminho para o desenvolvimento.

O presidente da Câmara Roberto Ribeiro Reis, encerrou o evento agradecendo a presença de todos e falou sobre os esforços que devem ser realizados por todos, sejam autoridades ou civis, para alcançarmos o objetivo comum que é o desenvolvimento e o avanço de nosso município, trabalho que começa em nossas famílias e se abrange por toda a comunidade.

Parabéns Rio Casca!

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- Requerimento de nº010/2017.

Autoria: Vereador Roberto Ribeiro Reis.

“Dispõe sobre melhorias na iluminação pública e retirada de bananeiras nas Ruas Arlindo Costa da Luz, José Martins de Oliveira e a antiga Rua A no Bairro Santa Efigênia”.

 

 - Requerimento de nº011/2017.

Autoria: Vereador José Reinaldo dos Santos

“Dispõe sobre pavimentação do percurso da Lotação Viação  Rio Casca”.

 

- Requerimento de nº012/2017.

Autoria: Vereador Jair Heleno Andrade.

“Dispõe sobre resposta do Requerimento de nº002/2017 aprovado por unanimidade na data de 03 de março de 2017.”

 

- Requerimento de nº 013/2017.

Autoria: Vereador Jair Heleno Andrade.

“Dispõe sobre encaminhamento a esta Casa um Projeto de Lei criando normas jurídicas para solucionar problemas de documentação fundiária em nosso Município”.

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Pelas mudanças propostas pelo governo Temer, será preciso trabalhar 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral

Os homens e mulheres brasileiros terão de trabalhar por mais tempo para conseguir a aposentadoria, caso a reforma da Previdência lançada pelo governo Michel Temer seja aprovada no Congresso em 2017.
As novas regras, encaminhadas à Câmara dos Deputados, foram apresentadas na terça-feira 7 pelo secretário da Previdência, Marcelo Caetano, em Brasília. Entenda, nas perguntas e respostas abaixo, do que se trata a proposta.

Qual é a regra atual para as aposentadorias?
Há duas regras. A primeira é por tempo de contribuição. Os homens podem se aposentar com qualquer idade após 35 anos de contribuição ao INSS, enquanto as mulheres podem fazê-lo após 30 anos de contribuição, também sem idade mínima.

Há também a aposentadoria por idade. Os homens com 65 anos podem requerer aposentadoria aos 65 anos, desde que tenham ao menos 15 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, podem se aposentar com 60 anos, também com pelo menos 15 anos de contribuição.

Qual é a proposta do governo?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 exige que o trabalhador, seja homem ou mulher, contribua durante ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e estabelece idade mínima de 65 anos de idade para ter acesso ao benefício.

Esses fatores precisam ser combinados para que seja possível requerer a aposentadoria. Alcançar os 65 anos com menos de 25 anos de contribuição ou atingir os mesmos 25 anos de trabalho formal antes dos 65 anos de idade não permitirão o acesso à Previdência.

Isso vale para quem?
Vale para os homens que têm menos de 50 anos e para as mulheres com idade inferior a 45 anos.

E como será possível obter o valor integral da aposentadoria?
Hoje, a aposentadoria integral significa receber o valor total do chamado salário de benefício, que é a média dos 80% maiores salários recebidos desde julho de 1994. Atualmente, esse teto é de 5.189,82 reais. Atualmente, o cálculo para chegar a esse valor é feito com base no Fator Previdenciário ou na chamada regra 85/95, sancionada pelo governo Dilma em novembro de 2015.

A proposta do governo Temer é acabar tanto com o Fator Previdenciário quanto com a regra 85/95, estabelecendo cotas para o acesso à aposentadoria integral.

E o que isso significa?
Significa que, mesmo contribuindo por 25 anos, o trabalhador não terá direito à aposentadoria integral. Por exemplo, se um trabalhador contribuir com uma média de 2.000 reais durante 25 anos, ele receberá uma aposentadoria de apenas 1.520 reais quando chegar aos 65 anos de idade.

Caso queira receber um valor superior, o brasileiro deverá continuar no mercado formal após os 65 anos ou começar a trabalhar aos 16 anos. Na prática, para ter acesso à média integral do valor contribuído, será preciso trabalhar formalmente por 49 anos.

Como ficam homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos?
Os homens de 50 anos ou mais e as mulheres com 45 ou mais de idade entrarão nas regras de transição. Para esses casos, o governo impôs um outro cálculo para acesso ao benefício. Os trabalhadores deverão trabalhar mais 50% do tempo restante ao que faltava para se aposentar.

Por exemplo: um homem de 51 anos que estava a cinco anos de conseguir o benefício, vai precisar trabalhar 50% a mais do que esse período. Ou seja, os cinco anos da regra anterior mais dois anos e seis meses como "pedágio".

No caso específico desse trabalhador, portanto, ele precisará trabalhar até os 58 anos e 6 meses, em vez de parar aos 56 anos. O mesmo vale para as mulheres, só que a partir dos 45 anos.

A reforma atinge quem já se aposentou?
Não. A reforma da Previdência não vai atingir quem já se aposentou ou já alcançou as regras atuais para ter acesso ao benefício. Além disso, não serão modificadas, por enquanto, as regras de aposentadoria de militares.

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