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Lei nº 029/2026", "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e conservação de imóveis urbanos particulares no Município de Rio Casca e dá outras providências.", "covid_19": false, "data_publicacao": "2026-08-10", "autor": "Vereador - Fabrício da Silva Santos", "created_at": "2026-08-10 09:16:30", "updated_at": "2026-08-10 09:16:30" }, { "id": 166329, "numero": "29/2026", "doc_numero": 29, "doc_ano": 2026, "tipo_documento_id": 7, "tipo_documento_titulo": "Portaria", "titulo_completo": "Portaria 29/2026", "titulo": "Portaria 29/2026", "descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, QUE ATUARÃO NAS LICITAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA, REGIDAS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "covid_19": false, "data_publicacao": "2026-03-25", "created_at": "2026-03-25 16:36:02", "updated_at": "2026-03-25 16:36:02" }, { "id": 166285, "numero": "28/2026", "doc_numero": 28, "doc_ano": 2026, "tipo_documento_id": 7, 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"titulo": "INDICAÇÃO 068/2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCELINO ANTUNES", "descricao": "Dispõe sobre a fixação de prazo máximo para a realização de consultas e exames de alta prioridade na rede pública de saúde de Rio Casca, tendo em vista as reclamações de alguns cidadãos sobre a morosidade do atendimento público.", "covid_19": false, "data_publicacao": "2025-11-26", "situacao": "Aprovado", "created_at": "2025-11-26 13:23:15", "updated_at": "2025-11-26 13:23:15" }, { "id": 149977, "numero": "067/2025", "doc_numero": 67, "doc_ano": 2025, "tipo_documento_id": 234, "tipo_documento_titulo": "Indicação", "titulo_completo": "INDICAÇÃO 067/2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR FABRÍCIO DA SILVA SANTOS", "titulo": "INDICAÇÃO 067/2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR FABRÍCIO DA SILVA SANTOS", "descricao": "Dispõe sobre a instalação de um quebra-molas na rua Professor Alacir Ribeiro Antônio, nº 150, Bairro Gameleira, em frente à casa do sr. 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MUNICIPAL DE RIO CASCA, REGIDAS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "covid_19": false, "data_publicacao": "2025-02-10", "situacao": "Aprovado", "created_at": "2025-02-10 14:15:25", "updated_at": "2025-02-10 14:15:25" }, { "id": 144834, "numero": "011/2025", "doc_numero": 11, "doc_ano": 2025, "tipo_documento_id": 167, "tipo_documento_titulo": "Pauta das Sessões de Plenário", "titulo_completo": "PAUTA DA 16º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 nº 011/2025", "titulo": "PAUTA DA 16º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025", "descricao": "Dispõe sobre a pauta da 16º sessão ordinária de 2025.", "covid_19": false, "data_publicacao": "2025-10-30", "situacao": "Aprovado", "created_at": "2025-10-30 16:50:07", "updated_at": "2025-10-30 16:50:07" }, { "id": 132335, "numero": "011/2025", "doc_numero": 11, "doc_ano": 2025, "tipo_documento_id": 81, "tipo_documento_titulo": "Projeto de Lei", "titulo_completo": "PROJETO DE LEI 011/2025", "titulo": "PROJETO DE LEI 011/2025", "descricao": "Altera a 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