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Projeto de Decreto Legislativo No. 001/2022

Delega ao Prefeito Municipal atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta do Poder Executivo, nos termos que especifica.

ID Num Data Categoria Anexo
9 001/2022 28/03/2022 Decretos 9_28032022195014.pdf (521,78 KB)

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