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Lei Complementar nº 1784 de 9 de abril de 2012

Regulamenta, no âmbito do Município de Rio Casca, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea "e" e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
117 1784 31/03/2018 Lei Complementar 117_31032018174841.pdf (1,71 MB)

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