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Lei 1916/2017

Regulamenta no âmbito do Município de Rio Casca o processo de inscrição e funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social e de serviços, programas, projetos, e benefícios socioassistenciais.

ID Num Data Categoria Anexo
177 1916 09/10/2018 Municipal 177_09102018115118.pdf (10,25 MB)

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