Consulta Online:

Lei 1930/2018

Dispõe sobre a inclusão do Art. 81-A à Lei Orgânica do Município de Rio Casca, disciplinando o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de Agentes Políticos e de servidores investidos em cargos de comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
191 1930 09/10/2018 Municipal 191_09102018120501.pdf (2,71 MB)

Link