Consulta Online:

Projeto de Lei nº 018/2018 de 14 de maio de 2018

Cria o CME - Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei municipal de nº 1.845 de 27 de agosto de 2014 e dá outras providências

ID Num Data Categoria Anexo
15 018/2018 23/06/2018 Projeto de Lei Municipal 15_23062018164029.pdf (7,08 MB)

Link