Portal da Transparência

Transparência Pública — Câmara Municipal de Rio Casca

Acesso às informações da Câmara Municipal de Rio Casca de forma clara e objetiva, conforme as exigências do PNTP e da Atricon.

Acessar Dados Fazer Pedido

Atendimento digital

Serviços

Nota Fiscal EletrônicaEmissão e consulta de NFS-e (ISS). Vagas de EmpregoBusca de emprego no Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Lei nº 12.527/2011

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades. Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Filtrar itens do Acesso à Informação

Informações Institucionais
Convênios e Transferências
Recursos Humanos
Diárias
Licitações
Contratos
Obras
Planejamento e Prestação de Contas
Ouvidoria e e-SIC
LGPD e Governo Digital
Legislação
Atividades Legislativas
Navegação e Ajuda

Informações Institucionais

Estrutura, competências, autoridades e atos 4

Documentos Todos os documentos da Câmara. PNTP 2.6 Controle Interno Dispões sobre o controle interno da Câmara. Fotos Veja as fotos do Poder Legislativo. Estrutura Organizacional Organograma, competências, endereços e telefones das unidades. PNTP 2.1 · 2.2 · 2.4

Convênios e Transferências

Recursos recebidos, repassados e acordos 1

Convênios Dispões sobre os convênios realizados. PNTP 5.1 · 5.2

Recursos Humanos

Servidores, remuneração, estagiários e concursos 5

Funcionários Terceirizados Lista de funcionários terceirizados. PNTP 6.5 Folha de Pessoal Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública. PNTP 6.2 (abre em nova janela) Tabela Remuneratória Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública. PNTP 6.3 Plano de Cargos e Salários Acompanhe o plano de cargos e salários e a tabela remuneratória dos cargos e funções PNTP 6.3 Concursos Públicos Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade. PNTP 6.6 · 6.7

Diárias

Viagens a serviço e tabela de valores 1

Gastos com diárias Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país. PNTP 7.1 (abre em nova janela)

Licitações

Processos, editais, atas e sanções 7

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades. PNTP 8.1 · 8.3 · 8.4 Regulamentação Interna Licitações e Contratos Regulamentação das licitações e contratos. Compras INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 / 99 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( Art . 2º, inciso XXIV ). (abre em nova janela) Sancionados administrativamente Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública. PNTP 8.7 Atas de Registro de Preço Acompanhe as Atas de Registro de Preço. PNTP 8.5 Plano de Contratação Anual Acompanhe o Plano de Contratação Anual. PNTP 8.6 Editais Relação de editais disponibilizados por esta entidade. PNTP 8.2

Contratos

Contratos, aditivos, fiscais e pagamentos 3

Contratos Acompanhe os contratos deste município. PNTP 9.1 · 9.2 Fiscais de Contratos Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados. PNTP 9.3 Ordem Cronológica dos Pagamentos Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município. PNTP 9.4

Obras

Andamento, quantitativos e obras paralisadas 1

Obras Acompanhe aqui as obras. PNTP 10.1 · 10.2 · 10.3 · 10.4

Planejamento e Prestação de Contas

Orçamento, relatórios fiscais e julgamento das contas 5

Relatório de Gestão ou Atividades Confira o Relatório de Gestão ou Atividades. PNTP 11.2 Prestação de Contas Prestação de Contas do Município. PNTP 11.1 Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores. PNTP 20.8 Planejamento e Responsabilidade Fiscal PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado. PNTP 11.5 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Publicação quadrimestral. PNTP 11.5

Ouvidoria e e-SIC

Manifestações, pedidos de informação e serviços 8

Rol de informações E-SIC/Ouvidoria Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses. PNTP 12.8 · 12.9 Rol de Informações e-SIC/Ouvidoria PNTP 12.8 · 12.9 Ouvidoria Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município. PNTP 14.2 (abre em nova janela) Cartas de Serviços Cartas de Serviços do Município. PNTP 14.3 · 15.3 Atendimento presencial da Ouvidoria Endereço, telefone e horário. PNTP 14.1 e-SIC: pedido de informação Faça e acompanhe pedidos de acesso à informação. PNTP 12.1 · 12.3 · 12.4 Como funciona o SIC Unidade responsável, contatos, prazos e recursos. PNTP 12.2 · 12.6 Relatório estatístico do e-SIC Pedidos recebidos, atendidos e indeferidos. PNTP 12.7

LGPD e Governo Digital

Proteção de dados, regulamentações e satisfação 2

Regulamentação da LAI e do Governo Digital Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD. PNTP 12.5 · 15.5 Política de Privacidade e Proteção de Dados Como os dados pessoais são tratados. PNTP 15.2

Legislação

Leis, decretos e portarias 6

Legislação Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal. PNTP 2.6 · 20.2 Decretos Decretos regulamentadores do município. PNTP 2.6 Portarias Portarias regulamentadores do município. PNTP 2.6 Requerimentos Requerimentos da Câmara. Resoluções Resoluções da Câmara. Emenda a Lei Orgânica Emenda a Lei Orgânica da Câmara.

Atividades Legislativas

Composição, projetos, sessões e votações 11

Transmissão das Sessões Acompanhe aqui a Transmissão das Sessões. PNTP 20.9 (abre em nova janela) Sessões Legislativas Dispões sobre as sessões da Câmara. Atas Dispões sobre as atas das sessões da Câmara. PNTP 20.6 Pautas Dispões sobre as pautas das sessões da Câmara. PNTP 20.4 Vereadores Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos vereadores e da Câmara. PNTP 2.1 · 2.2 · 2.4 · 20.1 Mesa Diretora Composição da mesa diretora da Câmara. PNTP 20.1 Projetos e atos infralegais Divulgação os projetos de lies e atos infralegais. PNTP 20.3 Votações Nominais Acompanhe aqui as Votações Nominais. PNTP 20.7 Indicações dos Vereadores Acompanhe aqui as indicações dos vereadores. Atividade parlamentar / Verba indenizatória Acompanhe aqui a Atividade parlamentar / Verba indenizatória. PNTP 20.10 · 20.11 Atividades Legislativas Acompanhe aqui as Atividades legislativas dos parlamentares. PNTP 20.10 · 20.11

Navegação e Ajuda

Mapa do site, glossário, manuais e acessibilidade 9

Documentos Veja todos os documentos. PNTP 2.6 Glossário Consulte termos e expressões utilizadas no portal. Perguntas Frequentes - LAI Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação. PNTP 2.7 Manual Técnico do JSON Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema. Manual de Navegação Manual de navegação do portal de acesso à informação. Dados Abertos API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. PNTP 15.4 Matriz PNTP Onde está cada informação exigida pelo Programa Nacional de Transparência. Mapa do Site Todas as páginas do portal. PNTP 13.5 Acessibilidade Recursos de acessibilidade e atalhos. PNTP 13.1

Sugira um Projeto

Projeto de lei de iniciativa popular

A população do município pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara de Vereadores. A iniciativa popular é exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. É uma forma direta de o cidadão participar da elaboração das leis que afetam o dia a dia da cidade.

Sugestão legislativa

Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara de Vereadores. Os vereadores analisam essas sugestões e, caso sejam aprovadas, elas passam a tramitar na Casa como proposta de autoria da Comissão. Podem ser apresentados projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, emendas ao Orçamento Municipal e sugestões de realização de audiência pública. Estão aptas a enviar sugestões legislativas as associações de moradores, organizações não governamentais (ONGs), associações de classe, sindicatos, conselhos municipais e demais entidades representativas da comunidade. Para isso, é necessário fazer um cadastro e enviar documentos da entidade, como estatuto, comprovação legal da composição da diretoria e ata da reunião em que a entidade decidiu encaminhar a sugestão.

Transparência passiva · Lei 12.527/2011

Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas, pela internet (e-SIC) ou presencialmente no SIC. O pedido é gratuito e não precisa de justificativa.

Fazer pedido no e-SIC Consultar pedido

Como fazer o pedido

Preencha o formulário do e-SIC com seu nome, um meio de contato (e-mail ou endereço) e a descrição clara da informação que deseja. Se preferir, faça o pedido no atendimento presencial do SIC.
Guarde o número do protocolo, que é gerado na hora e permite acompanhar o pedido.
Acompanhe pelo botão "Consultar pedido". A resposta também é enviada pelo meio de contato informado.
Receba a resposta imediatamente ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
Não ficou satisfeito? Se o acesso for negado, parcial ou não houver resposta no prazo, apresente recurso pelo próprio e-SIC em até 10 dias.

Pedido simples: não é exigido envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade nem comprovação de maioridade (art. 10, §1º).
Sem justificativa: não é preciso informar o motivo do pedido (art. 10, §3º).
Gratuito: a busca e o fornecimento da informação não têm custo, salvo reprodução de documentos (art. 12).

Atendimento presencial do SIC

: Unidade responsávelServiço de Informação ao Cidadão (SIC)
: EndereçoAv. Dr. João Pinheiro, 228 - Centro - CEP: 35.370-000
: Telefone31 3924 0651
: E-mailcamarariocasca@yahoo.com.br
: Horário de funcionamento2ª à 6ª feira de 07:00 às 18:00 horas

Reclamação, denúncia, sugestão ou elogio? Use a Ouvidoria. O SIC atende pedidos de acesso a informações.

Prazos, recursos e autoridades responsáveis

Etapa	Prazo	Quem examina	Base legal
Resposta ao pedido	Imediata, ou em até 20 dias	Unidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informação	Art. 11, §1º
Prorrogação	Mais 10 dias, com justificativa comunicada ao cidadão	Unidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informação	Art. 11, §2º
Recurso (1ª instância)	O cidadão tem 10 dias após a resposta ou negativa; a autoridade decide em 5 dias	Autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido	Art. 15
Recurso (2ª instância)	Conforme a norma local	Autoridade definida na norma local que regulamenta a LAI	Art. 45 e norma local
Sem resposta no prazo	A omissão equivale a negativa: cabe recurso	Autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido	Art. 11 e 15

Documentos do SIC

Norma local da LAIAto que regulamenta a Lei 12.527/2011 no município.

Relatório estatístico anualPedidos recebidos, atendidos e indeferidos e perfil dos solicitantes.

Informações classificadasRol por grau de sigilo (reservado, secreto, ultrassecreto), com assunto, fundamento e prazo.

Informações desclassificadasLista das informações desclassificadas nos últimos 12 meses.

Lei Complementar nº 131/2009

Transparência

Caro usuário, em RECEITA (link abaixo) você será direcionado para uma nova guia que haverá dois tópicos (Receitas Orçamentárias e Extra-Orçamentárias). Inicialmente, o Poder Legislativo não possui Receitas Orçamentárias, pois o repasse financeiro para a Câmara Municipal obedece o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009, que acrescentou o artigo 29-A, inciso I, na Constituição Federal de 1988. Nele é determinado o repasse ao Poder Legislativo com base na população do Município, os repasses recebidos pela Câmara são registrados como receita Extra-Orçamentária, conforme determina a Portaria n° 339/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.