Câmara convoca a população para Audiência Pública TEMA “ ANIMAIS DOMÉSTICOS – EM BUSCA DA SOLUÇÃO – ABANDONO AFETIVO – CONSEQUÊNCIAS – SANÇÕES DISCIPLINADORAS”
27 de junho de 2023
Serviços
Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Câmara Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.
Balcão de informação
Endereço: Av. Dr. João Pinheiro, 228 - Centro - CEP: 35.370-000
Horário de atendimento: 2ª à 6ª feira (12 às 18 hs)
Telefone: (31) 3871-1353
Email: [email protected]
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
Caro usuário, em RECEITA (link abaixo) você será direcionado para uma nova guia que haverá dois tópicos (Receitas Orçamentárias e Extra-Orçamentárias). Inicialmente, o Poder Legislativo não possui Receitas Orçamentárias, pois o repasse financeiro para a Câmara Municipal obedece o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009, que acrescentou o artigo 29-A, inciso I, na Constituição Federal de 1988. Nele é determinado o repasse ao Poder Legislativo com base na população do Município, os repasses recebidos pela Câmara são registrados como receita Extra-Orçamentária, conforme determina a Portaria n° 339/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.
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