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Carta de serviços

Serviços prestados ao cidadão.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Cartas de Serviço aos Cidadãos

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/cartas-servico
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/cartas-servico/177. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Carta de serviços
Filtro	Tipo	Descrição
`id`	`String`	ID ou lista de IDs separados por vírgula
`nome`	`String`	Nome da carta de serviço
`page`	`Number`	Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
`per_page`	`Number`	Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/cartas-servico?nome=texto&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/cartas-servico?nome=texto&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 1,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1,
    "next_page_url": null,
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 1,
    "data": [
        {
            "id": 177,
            "nome": "Carta de serviço em pdf",
            "requisitos": "Nos casos necessários, os requisitos estarão descritos no arquivo.",
            "prazo": "Descritos no arquivo",
            "forma_prestacao": "outros",
            "prioridade_atendimento": "Nos casos previstos em lei.",
            "previsao": "A previsão do tempo de espera para atendimento varia dependendo do tip…",
            "mecanismos_comunicacao": "Através das informações comunicadas pelos usuários(endereços para comu…",
            "meio_resposta": "Estão informados no arquivo.",
            "total_avaliacoes": 0,
            "arquivos": [
                {
                    "id": 794001,
                    "filename": "CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA_assin…",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/88b1718f68441a02…",
                    "created_at": "2025-08-14 14:26:20",
                    "updated_at": "2025-08-14 14:26:20"
                }
            ],
            "created_at": "2025-08-14 14:26:22",
            "updated_at": "2025-08-14 14:44:34"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (16). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Carta de serviços
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do registro
`nome`	`String`	Nome da carta de serviço
`requisitos`	`String`	Requisitos para solicitar o serviço
`etapas`	`String[]`	Etapas para solicitar o serviço
`prazo`	`String`	Prazo para a prestação do serviço
`forma_prestacao`	`String`	Forma de prestação do serviço
`locais_formas_prestacao`	`String`	Locais e formas de prestação do serviço
`prioridade_atendimento`	`String`	Prioridade de atendimento
`previsao`	`String`	Previsão de atendimento
`mecanismos_comunicacao`	`String`	Mecanismos de comunicação
`meio_resposta`	`String`	Meio de resposta
`total_avaliacoes`	`Number`	Total de avaliações
`media_avaliacoes`	`Number`	Média de avaliações
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexados
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data de atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1 a 1 de 1 registro

Baixar: CSV JSON XML

Carta de serviços — página 1 de 1
ID	Nome	Requisitos para solicitar o serviço	Prazo para a prestação do serviço	Forma de prestação do serviço	Prioridade de atendimento	Previsão de atendimento	Mecanismos de comunicação	Meio de resposta	Total de avaliações	Arquivos anexados	Cadastro	Atualização
177	Carta de serviço em pdf	Nos casos necessários, os requisitos estarão descritos no arquivo.	Descritos no arquivo	outros	Nos casos previstos em lei.	A previsão do tempo de espera para atendimento varia dependendo do tipo de serviço e do canal de contato. Sendo informado, caso haja, no arquivo anexado.	Através das informações comunicadas pelos usuários(endereços para comunicação), o setor de comunicações entrará em contato.	Estão informados no arquivo.	0	6 campos	2025-08-14 14:26:22	2025-08-14 14:44:34

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