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Contratos

Contratos, valores, vigência e contratados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de contratos

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos/102176. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número do contrato (busca por texto)

numero_processo String Número do processo (busca por texto)

licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)

contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada

contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante

situacao

String

Situação do contrato

Clique para ver as opções (2)

Valor	Descrição
`Vigente`	Vigente
`Encerrado`	Encerrado

objeto String Objeto do contrato (busca por texto)

fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 246,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 17,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 102176,
            "numero": "312026/2026",
            "numero_processo": "000029/26",
            "contrato_numero": 312026,
            "contrato_ano": 2026,
            "licitacao_id": 87153,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "21/2026",
            "licitacao": {
                "id": 87153,
                "numero": "21/2026",
                "numero_processo": "21",
                "objeto": "Locação de espaço de eventos da Sociedade Esportiva Riocasquense para …",
                "modalidade_id": 6,
                "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
                "orgao": "Unidade Única",
                "situacoes": [
                    "divulgada_no_pncp"
                ],
                "valor_estimado": 5700,
                "valor_homologado": 0,
                "data_publicacao": "2026-05-18",
                "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
                "modo_disputa": "Não se aplica",
                "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2026/30",
                "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000030/2026",
                "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 21/2026",
                "lotes": [
                    {
                        "id": 6432423,
                        "numero_item": 1,
                        "objeto": "Proposta para todos os itens",
                        "material_ou_servico": "Serviço",
                        "situacao": "em_andamento",
                        "criterio_julgamento_id": 13,
                        "criterio_julgamento_titulo": "Não se Aplica",
                        "tipo_beneficio": "Não se aplica",
                        "incentivo_produtivo_basico": 0,
                        "quantidade": 1,
                        "unidade_medida": "Unidade",
                        "valor_unitario_estimado": 5700,
                        "valor_total_estimado": 5700,
                        "pncp_numero_item": "1",
                        "created_at": "2026-05-19 20:51:12",
                        "updated_at": "2026-10-28 20:14:07"
                    }
                ],
                "lotes_count": 1,
                "covid_19": false,
                "created_at": "2026-05-19 20:51:11",
                "updated_at": "2026-10-29 16:01:33"
            },
            "contratada_id": 38389,
            "fornecedor_contratada": {
                "id": 38389,
                "razao_social": "SOCIEDADE ESPORTIVA RIOCASQUENSE",
                "cpf_cnpj": "24.163.644/0001-69",
                "created_at": "2026-05-27 16:00:56",
                "updated_at": "2026-05-27 16:00:56"
            },
            "contratada": "SOCIEDADE ESPORTIVA RIOCASQUENSE",
            "contratada_cpf_cnpj": "24.163.644/0001-69",
            "vigencia": "De 12/05/2026 até 12/05/2027",
            "valor": 5700,
            "orgao": "Unidade Única",
            "objeto": "Locação de espaço de eventos da Sociedade Esportiva Riocasquense para …",
            "tipo_id": 17,
            "tipo_titulo": "Contrato (termo inicial)",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-2-000028/2026",
            "pncp_item_url": "/contratos/03019715000184/2026/28",
            "valor_global": 5700,
            "valor_acumulado": 0,
            "valor_parcela": 0,
            "numero_parcelas": 3,
            "data_assinatura": "2026-05-12",
            "cipi_identificador": "111.11-011",
            "data_publicacao": "2026-05-25",
            "situacao": "Vigente",
            "data_inicio_vigencia": "2026-05-12",
            "data_final_vigencia": "2027-05-12",
            "categoria_processo_id": 12,
            "covid_19": false,
            "anexos": [
                {
                    "id": 924478,
                    "filename": "CONTRATO_-_PNCP pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/contratos/2026/2…",
                    "created_at": "2026-05-27 16:00:56",
                    "updated_at": "2026-05-27 16:00:56",
                    "tipo_titulo": "Contrato",
                    "tipo_id": 12
                }
            ],
            "created_at": "2026-05-27 16:00:56",
            "updated_at": "2026-10-29 16:01:33"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (62). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Contratos
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do contrato
`numero`	`String`	Número do contrato
`contrato_numero`	`String`	Número do contrato (sem o ano)
`contrato_ano`	`String`	Ano do contrato
`licitacao_id`	`Number`	ID da licitação
`licitacao_url`	`String`	URL da licitação
`licitacao`	`Licitacao`	Licitação
`licitacao_numero`	`String`	Nº/Ano da licitação de origem
`contratada`	`String`	Nome da contratada
`contratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratada
`subcontratada`	`String`	Nome da subcontratada
`subcontratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da subcontratada
`contratante`	`String`	Nome da contratante
`contratante_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratante
`fornecedor_contratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Contratado
`fornecedor_subcontratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Subcontratada
`fornecedor_contratante`	`Fornecedor`	Contratante
`vigencia`	`String`	Vigência do contrato
`valor`	`Number`	Valor do contrato
`orgao`	`String`	Órgão
`objeto`	`String`	Objeto
`local_objeto`	`String`	Local do objeto
`parcelas_status`	`String`	Situação das parcelas
`parcelas`	`Parcela[]`	Parcelas
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`natureza_juridica_id`	`Number`	ID da natureza jurídica
`natureza_juridica_titulo`	`String`	Título da natureza jurídica
`porte_empresa_id`	`Number`	ID do porte da empresa
`porte_empresa_titulo`	`String`	Título do porte da empresa
`amparo_legal`	`String`	Amparo legal
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de controle do PNCP
`pncp_item_url`	`String`	URL do item do PNCP
`valor_global`	`Number`	Valor global
`valor_acumulado`	`Number`	Valor acumulado
`valor_parcela`	`Number`	Valor da parcela
`numero_parcelas`	`Number`	Número de parcelas
`data_assinatura`	`String`	Data de assinatura
`observacoes`	`String`	Observações
`cipi_identificador`	`String`	Identificador CIPI
`cipi_url`	`String`	URL CIPI
`fiscal`	`String`	Nomes dos fiscais separados por vírgula
`contratante_id`	`Number`	ID do contratante
`contratada_id`	`Number`	ID da contratada
`subcontratada_id`	`Number`	ID da subcontratada
`natureza_despesa`	`String`	Natureza da despesa
`numero_empenho`	`String`	Número do empenho
`responsavel_contratante`	`String`	Responsável contratante
`responsavel_contratada`	`String`	Responsável contratada
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação
`justificativa`	`String`	Justificativa
`situacao`	`String`	Situação
`data_inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência
`data_final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência
`categoria_processo_id`	`Number`	ID da categoria do processo
`categoria_processo_titulo`	`String`	Título da categoria do processo
`programa_trabalho_simplificado`	`String`	Programa de trabalho simplificado
`programas_trabalho`	`ProgramaTrabalho[]`	Programas de trabalho
`atos_autorizacao_contratacao`	`Arquivo[]`	Atos/Extratos de autorização da contratação
`termos`	`Termo[]`	Termos
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da parcela
`data_pagamento`	`String`	Data de pagamento da parcela
`valor`	`Number`	Valor da parcela
`justificativa`	`String`	Justificativa da parcela
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do programa de trabalho
`classificacao_esfera`	`String`	Classificação da esfera do programa de trabalho
`classificacao_institucional`	`String`	Classificação institucional do programa de trabalho
`classificacao_funcional`	`String`	Classificação funcional do programa de trabalho
`classificacao_programatica`	`String`	Classificação programática do programa de trabalho
`informacoes_programa`	`String`	Informações do programa de trabalho
`informacoes_acao`	`String`	Informações da ação do programa de trabalho
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do termo
`tipo`	`String`	Tipo do termo
`data_inicial`	`String`	Data inicial do termo
`data_final`	`String`	Data final do termo
`valor`	`Number`	Valor do termo
`prazo`	`String`	Prazo do termo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
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Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
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Contratos — página 1 de 10
ID	Número	Processo	Número do contrato (sem o ano)	Ano do contrato	ID da licitação	URL da licitação	Nº/Ano da licitação de origem	Licitação	ID da contratada	Fornecedor Contratado	Nome da contratada	CPF/CNPJ da contratada	Vigência do contrato	Valor	Órgão	Objeto	ID do tipo	Tipo	Número de controle do PNCP	URL do item do PNCP	Valor global	Valor acumulado	Valor da parcela	Número de parcelas	Data de assinatura	Identificador CIPI	Publicação	Situação	Data de início da vigência	Data de final da vigência	ID da categoria do processo	Covid 19	Anexos	Cadastro	Atualização
102176	312026/2026	000029/26	312026	2026	87153	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/87153	21/2026	87153; 21/2026; 21; Locação de espaço de eventos da Sociedade Esportiva Riocasquense para a realização de eventos de interesse da Câmara Municipal de Rio Casca; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 5700; 2026-05-…	38389	38389; SOCIEDADE ESPORTIVA RIOCASQUENSE; 24.163.644/0001-69; 2026-05-27 16:00:56; 2026-05-27 16:00:56	SOCIEDADE ESPORTIVA RIOCASQUENSE	24.163.644/0001-69	De 12/05/2026 até 12/05/2027	5700	Unidade Única	Locação de espaço de eventos da Sociedade Esportiva Riocasquense para a realização de eventos de interesse da Câmara Municipal de Rio Casca	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000028/2026	/contratos/03019715000184/2026/28	5700	0	0	3	2026-05-12	111.11-011	2026-05-25	Vigente	2026-05-12	2027-05-12	12	Não	8 campos	2026-05-27 16:00:56	2026-10-29 16:01:33
100782	242026/2026	000007/26	242026	2026	85706	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/85706	5/2026	85706; 5/2026; 5; Contratação de empresa para o fornecimento de mini salgados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca; 5; Dispensa; Unidade Única; 1 campos; 9050; 2026-04-06; Lei 14.133/2021, Art. 7…	16015	16015; KARINE CRISTINA DOS SANTOS 12607544645; 48.048.515/0001-98; 2024-05-21 18:35:00; 2024-05-21 18:35:00	KARINE CRISTINA DOS SANTOS 12607544645	48.048.515/0001-98	De 29/04/2026 até 29/04/2027	7500	Unidade Única	Contratação de empresa para o fornecimento de mini salgados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca	1	Contrato	03019715000184-2-000022/2026	/contratos/03019715000184/2026/22	7500	0	0	12	2026-04-29	111.11-011	2026-04-30	Vigente	2026-04-29	2027-04-29	2	Não	8 campos	2026-05-01 06:19:44	2026-05-01 06:19:44
109215	64/2026	057/2026	64	2026	93	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/93	001/2016	93; 001/2016; 143/2016; Compra de peixe para distribuição aos carentes na Semana Santa.; 4; Convite; 1; Menor Preço; Secretaria Municipal de Ação Social e Desporto; 3000; 1 campos; 2016-03-21; 2016-03-21; 2016-03-21; 789…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 29/10/2026 até 28/11/2026	11120	Unidade Única	CURSO SOBRE REVISAO E ATUALIZAÇAO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO: TÉCNICA LEGISLATIVA, SIMETRIA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIA ATUAL PARA A MODERNIZAÇAO DO ARCABOUÇO NORMATIVO DO MUNICIPIO E DA CAMARA	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000063/2026	/contratos/03019715000184/2026/63	11120	11120	11120	1	2026-10-28		2026-10-29	Vigente	2026-10-29	2026-11-28	8	Não	8 campos	2026-10-29 16:00:19	2026-10-29 16:00:19
108960	63/2026	055/2026	63	2026	92610	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/92610	045/2026	92610; 045/2026; 055/2026; Curso sobre a LOA 2027 na Câmara Municipal.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 1590; 1590; 2026-10-09; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não se aplica; /compras/03019715000184/2026/5…	19358	19358; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA; 21.650.715/0001-60; 2024-08-29 18:56:43; 2024-08-29 18:56:43	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA	21.650.715/0001-60	De 09/10/2026 até 08/11/2026	1590	Unidade Única	Curso sobre a LOA 2027 na Câmara Municipal.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000061/2026	/contratos/03019715000184/2026/61	1590	1590	1590	1	2026-10-09		2026-10-09	Encerrado	2026-10-09	2026-11-08	8	Não	8 campos	2026-10-21 06:40:10	2026-10-29 16:00:24
108959	62/2026	56/2026	62	2026	92398	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/92398	46/2026	92398; 46/2026; 56/2026; Curso sobre Comunicação Parlamentar para Gestão Pública; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 4649.97; 4649.97; 2026-10-08; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não se aplica; /compras/03019…	35389	35389; FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA; 40.223.681/0001-71; 2026-02-25 02:30:35; 2026-02-25 02:30:35	FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA	40.223.681/0001-71	De 08/10/2026 até 07/11/2026	4649.97	Unidade Única	Curso sobre Comunicação Parlamentar para Gestão Pública	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000062/2026	/contratos/03019715000184/2026/62	4649.97	4649.97	4649.97	1	2026-10-08		2026-10-09	Encerrado	2026-10-08	2026-11-07	8	Não	8 campos	2026-10-21 06:40:06	2026-10-29 16:00:22
108482	061/2026	53/2026	61	2026	92311	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/92311	43/2026	92311; 43/2026; 53/2026; CURSO SOBRE GOVERNANÇA NORMATIVA MUNICIPAL — REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO À LUZ DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 11120; 1…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 05/10/2026 até 04/11/2026	11120	Unidade Única	CURSO SOBRE GOVERNANÇA NORMATIVA MUNICIPAL — REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO À LUZ DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000059/2026	/contratos/03019715000184/2026/59	11120	11120	11120	1	2026-10-05		2026-10-06	Encerrado	2026-10-05	2026-11-04	8	Não	8 campos	2026-10-06 22:26:09	2026-10-29 16:00:28
108481	060/2026	54/2026	60	2026	92344	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/92344	44/2026	92344; 44/2026; 54/2026; CURSO SOBRE GOVERNANÇA NORMATIVA MUNICIPAL — REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO À LUZ DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 1390; 13…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 05/10/2026 até 04/11/2026	1390	Unidade Única	CURSO SOBRE GOVERNANÇA NORMATIVA MUNICIPAL — REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO À LUZ DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000060/2026	/contratos/03019715000184/2026/60	1390	1390	1390	1	2026-10-05		2026-10-06	Encerrado	2026-10-05	2026-11-04	8	Não	8 campos	2026-10-06 22:26:05	2026-10-29 16:00:26
108425	59/2026	052/2026	59	2026	92116	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/92116	042/2026	92116; 042/2026; 052/2026; Curso: Conformidade Operacional no Legislativo Municipal: Pedidos de Informação, Requerimentos, Diárias, Deslocamentos e Gestão de Pessoal; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 1549.99;…	35389	35389; FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA; 40.223.681/0001-71; 2026-02-25 02:30:35; 2026-02-25 02:30:35	FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA	40.223.681/0001-71	De 29/09/2026 até 29/10/2026	1549.99	Unidade Única	Curso: Conformidade Operacional no Legislativo Municipal: Pedidos de Informação, Requerimentos, Diárias, Deslocamentos e Gestão de Pessoal	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000058/2026	/contratos/03019715000184/2026/58	1549.99	1549.99	1549.99	1	2026-09-28		2026-09-29	Encerrado	2026-09-29	2026-10-29	8	Não	8 campos	2026-10-02 19:42:15	2026-10-29 16:00:31
107003	58/2026	051/2026	58	2026	91444	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/91444	010/2026	91444; 010/2026; 051/2026; Contratação de empresa especializada no fornecimento de periféricos, suprimentos para impressão e equipamentos de informática, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca/M…	41209	41209; MRG DIGITAL ASSESSORIA E DESIGN LTDA; 42.663.698/0001-75; 2026-09-16 13:59:54; 2026-09-16 13:59:54	MRG DIGITAL ASSESSORIA E DESIGN LTDA	42.663.698/0001-75	De 14/09/2026 até 31/12/2026	10843.98	Unidade Única	Contratação de empresa especializada no fornecimento de periféricos, suprimentos para impressão e equipamentos de informática, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca/MG.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000055/2026	/contratos/03019715000184/2026/55	10843.98	10843.98	10843.98	1	2026-09-11		2026-09-15	Vigente	2026-09-14	2026-12-31	2	Não	8 campos	2026-09-16 13:59:54	2026-10-29 16:00:38
107760	57/2026	051/2026	57	2026	91444	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/91444	010/2026	91444; 010/2026; 051/2026; Contratação de empresa especializada no fornecimento de periféricos, suprimentos para impressão e equipamentos de informática, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca/M…	41425	41425; HM Informatica LTDA; 34.240.500/0001-12; 2026-09-22 10:48:48; 2026-09-22 10:48:48	HM Informatica LTDA	34.240.500/0001-12	De 14/09/2026 até 31/12/2026	9536.67	Unidade Única	Contratação de empresa especializada no fornecimento de periféricos, suprimentos para impressão e equipamentos de informática, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca/MG.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000057/2026	/contratos/03019715000184/2026/57	9536.67	9536.67	9536.67	1	2026-09-11		2026-09-16	Vigente	2026-09-14	2026-12-31	2	Não	8 campos	2026-09-22 10:48:48	2026-10-29 16:00:33
107761	56/2026	051/2026	56	2026	91444	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/91444	010/2026	91444; 010/2026; 051/2026; Contratação de empresa especializada no fornecimento de periféricos, suprimentos para impressão e equipamentos de informática, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca/M…	41426	41426; LUIZ CLAUDIO CASTREQUINI; 38.240.496/0001-43; 2026-09-22 10:49:05; 2026-09-22 10:49:05	LUIZ CLAUDIO CASTREQUINI	38.240.496/0001-43	De 14/09/2026 até 31/12/2026	31580	Unidade Única	Contratação de empresa especializada no fornecimento de periféricos, suprimentos para impressão e equipamentos de informática, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca/MG.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000056/2026	/contratos/03019715000184/2026/56	31580	31580	31580	1	2026-09-11		2026-09-16	Vigente	2026-09-14	2026-12-31	2	Não	8 campos	2026-09-22 10:49:05	2026-10-29 16:00:35
107004	55/2026	50/2026	55	2026	91441	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/91441	41/2026	91441; 41/2026; 50/2026; Prática em Licitação e Estudo de Casos dos TCEs e TCU; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 7749.95; 7749.95; 2026-09-01; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não se aplica; /compras/0301971…	35389	35389; FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA; 40.223.681/0001-71; 2026-02-25 02:30:35; 2026-02-25 02:30:35	FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA	40.223.681/0001-71	De 04/09/2026 até 04/10/2026	7749	Unidade Única	Prática em Licitação e Estudo de Casos dos TCEs e TCU	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000054/2026	/contratos/03019715000184/2026/54	7749	7749	7749	1	2026-09-03		2026-09-14	Encerrado	2026-09-04	2026-10-04	2	Não	8 campos	2026-09-16 13:59:56	2026-10-29 16:00:40
107005	54/2026	49/2026	54	2026	91442	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/91442	40/2026	91442; 40/2026; 49/2026; Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 1390; 1390; 2026-09-01; Lei 14.133/2021, A…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 09/09/2026 até 09/10/2026	1390	Unidade Única	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000053/2026	/contratos/03019715000184/2026/53	1390	1390	1390	1	2026-09-08		2026-09-09	Encerrado	2026-09-09	2026-10-09	2	Não	8 campos	2026-09-16 13:59:58	2026-10-29 16:00:42
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107007	52/2026	47/2026	52	2026	91443	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/91443	38/2026	91443; 38/2026; 47/2026; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 9730; 9730; 2026-09-01…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 03/09/2026 até 03/10/2026	9730	Unidade Única	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000051/2026	/contratos/03019715000184/2026/51	9730	9730	9730	1	2026-09-03		2026-09-08	Encerrado	2026-09-03	2026-10-03	2	Não	8 campos	2026-09-16 14:00:03	2026-10-29 16:00:46
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106200	47/2026	42/2026	47	2026	90525	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/90525	34/2026	90525; 34/2026; 42/2026; Planejamento e Gestão do patrimônio público e o desfazimento de bens; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 2500; 2500; 2026-08-04; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não se aplica; /compra…	39322	39322; INSTITUTO CAPACITAR GESTAO EM NEGOCIOS PUBLICOS LTDA; 62.868.715/0001-18; 2026-07-11 00:00:42; 2026-07-11 00:00:42	INSTITUTO CAPACITAR GESTAO EM NEGOCIOS PUBLICOS LTDA	62.868.715/0001-18	De 06/08/2026 até 05/09/2026	2500	Unidade Única	Planejamento e Gestão do patrimônio público e o desfazimento de bens	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000049/2026	/contratos/03019715000184/2026/49	2500	2500	2500	1	2026-08-04		2026-08-06	Encerrado	2026-08-06	2026-09-05	8	Não	8 campos	2026-08-10 05:00:22	2026-10-29 16:00:51
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103746	45/2026	37/2026	45	2026	89227	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/89227	29/2026	89227; 29/2026; 37/2026; CURSO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR PÚBLICO; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 1350; 1350; 2026-07-07; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não se aplica; /compras/03019715000184/2026/42…	39322	39322; INSTITUTO CAPACITAR GESTAO EM NEGOCIOS PUBLICOS LTDA; 62.868.715/0001-18; 2026-07-11 00:00:42; 2026-07-11 00:00:42	INSTITUTO CAPACITAR GESTAO EM NEGOCIOS PUBLICOS LTDA	62.868.715/0001-18	De 07/07/2026 até 06/08/2026	1350	Unidade Única	CURSO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR PÚBLICO	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000045/2026	/contratos/03019715000184/2026/45	1350	1350	1350	1	2026-07-07		2026-07-09	Encerrado	2026-07-07	2026-08-06	8	Não	8 campos	2026-07-14 23:19:37	2026-10-29 16:01:00
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