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Contratos

Contratos, valores, vigência e contratados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de contratos

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos/92812. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número do contrato (busca por texto)

numero_processo String Número do processo (busca por texto)

licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)

contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada

contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante

situacao

String

Situação do contrato

Clique para ver as opções (2)

Valor	Descrição
`Vigente`	Vigente
`Encerrado`	Encerrado

objeto String Objeto do contrato (busca por texto)

fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 246,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 17,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&per_page=15&page=2",
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    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 92812,
            "numero": "057/2025",
            "numero_processo": "059/2025",
            "contrato_numero": 57,
            "contrato_ano": 2025,
            "licitacao_id": 78994,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "045/2025",
            "licitacao": {
                "id": 78994,
                "numero": "045/2025",
                "numero_processo": "059/2025",
                "objeto": "CURSO SOBRE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO: A IMPORTÂNCIA DA LDO, P…",
                "modalidade_id": 6,
                "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
                "orgao": "Unidade Única",
                "situacoes": [
                    "divulgada_no_pncp"
                ],
                "valor_estimado": 3960,
                "valor_homologado": 3960,
                "data_publicacao": "2025-11-17",
                "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
                "modo_disputa": "Não se aplica",
                "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2025/58",
                "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000058/2025",
                "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 045/2025",
                "lotes": [
                    {
                        "id": 6357365,
                        "numero_item": 1,
                        "objeto": "CURSO ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO: A IMPORTÂNCIA DA LDO, PPA E L…",
                        "material_ou_servico": "Serviço",
                        "situacao": "homologado",
                        "criterio_julgamento_id": 13,
                        "criterio_julgamento_titulo": "Não se Aplica",
                        "tipo_beneficio": "Sem benefício",
                        "incentivo_produtivo_basico": 0,
                        "quantidade": 4,
                        "unidade_medida": "serviço",
                        "valor_unitario_estimado": 990,
                        "valor_total_estimado": 3960,
                        "pncp_numero_item": "1",
                        "vencedor": {
                            "nome": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                            "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03"
                        },
                        "resultados": [
                            {
                                "id": 746291,
                                "quantidade": 4,
                                "valor_unitario_homologado": 990,
                                "valor_total_homologado": 3960,
                                "situacao": "Informado",
                                "data_resultado": "2025-11-17",
                                "percentual_desconto": 0,
                                "fornecedor_id": 14344,
                                "fornecedor": {
                                    "id": 14344,
                                    "razao_social": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                                    "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03",
                                    "created_at": "2024-03-05 17:31:46",
                                    "updated_at": "2024-03-05 17:31:46"
                                },
                                "fornecedor_ordem_classificacao_srp": "1",
                                "fornecedor_subcontratado": false,
                                "fornecedor_codigo_pais": "BRA",
                                "pncp_numero_item": "1",
                                "created_at": "2025-11-20 04:00:30",
                                "updated_at": "2026-10-26 21:05:47"
                            }
                        ],
                        "created_at": "2025-11-17 19:43:24",
                        "updated_at": "2026-10-26 21:05:47"
                    }
                ],
                "lotes_count": 1,
                "covid_19": false,
                "created_at": "2025-11-17 19:43:23",
                "updated_at": "2026-10-29 16:02:52"
            },
            "contratada_id": 14344,
            "fornecedor_contratada": {
                "id": 14344,
                "razao_social": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03",
                "created_at": "2024-03-05 17:31:46",
                "updated_at": "2024-03-05 17:31:46"
            },
            "contratada": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
            "contratada_cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03",
            "vigencia": "De 17/11/2025 até 17/12/2025",
            "valor": 3960,
            "orgao": "Unidade Única",
            "objeto": "CURSO SOBRE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO: A IMPORTÂNCIA DA LDO, P…",
            "tipo_id": 17,
            "tipo_titulo": "Contrato (termo inicial)",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-2-000061/2025",
            "pncp_item_url": "/contratos/03019715000184/2025/61",
            "valor_global": 3960,
            "valor_acumulado": 3960,
            "valor_parcela": 3960,
            "numero_parcelas": 1,
            "data_assinatura": "2025-11-17",
            "data_publicacao": "2025-11-17",
            "situacao": "Encerrado",
            "data_inicio_vigencia": "2025-11-17",
            "data_final_vigencia": "2025-12-17",
            "categoria_processo_id": 8,
            "covid_19": false,
            "anexos": [
                {
                    "id": 823087,
                    "filename": "Contrato 057 - 83442 pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/contratos/2025/6…",
                    "created_at": "2025-11-17 20:04:02",
                    "updated_at": "2025-11-17 20:04:02",
                    "tipo_titulo": "Contrato",
                    "tipo_id": 12
                }
            ],
            "created_at": "2025-11-17 20:04:01",
            "updated_at": "2026-10-21 06:43:38"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (62). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Contratos
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do contrato
`numero`	`String`	Número do contrato
`contrato_numero`	`String`	Número do contrato (sem o ano)
`contrato_ano`	`String`	Ano do contrato
`licitacao_id`	`Number`	ID da licitação
`licitacao_url`	`String`	URL da licitação
`licitacao`	`Licitacao`	Licitação
`licitacao_numero`	`String`	Nº/Ano da licitação de origem
`contratada`	`String`	Nome da contratada
`contratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratada
`subcontratada`	`String`	Nome da subcontratada
`subcontratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da subcontratada
`contratante`	`String`	Nome da contratante
`contratante_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratante
`fornecedor_contratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Contratado
`fornecedor_subcontratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Subcontratada
`fornecedor_contratante`	`Fornecedor`	Contratante
`vigencia`	`String`	Vigência do contrato
`valor`	`Number`	Valor do contrato
`orgao`	`String`	Órgão
`objeto`	`String`	Objeto
`local_objeto`	`String`	Local do objeto
`parcelas_status`	`String`	Situação das parcelas
`parcelas`	`Parcela[]`	Parcelas
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`natureza_juridica_id`	`Number`	ID da natureza jurídica
`natureza_juridica_titulo`	`String`	Título da natureza jurídica
`porte_empresa_id`	`Number`	ID do porte da empresa
`porte_empresa_titulo`	`String`	Título do porte da empresa
`amparo_legal`	`String`	Amparo legal
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de controle do PNCP
`pncp_item_url`	`String`	URL do item do PNCP
`valor_global`	`Number`	Valor global
`valor_acumulado`	`Number`	Valor acumulado
`valor_parcela`	`Number`	Valor da parcela
`numero_parcelas`	`Number`	Número de parcelas
`data_assinatura`	`String`	Data de assinatura
`observacoes`	`String`	Observações
`cipi_identificador`	`String`	Identificador CIPI
`cipi_url`	`String`	URL CIPI
`fiscal`	`String`	Nomes dos fiscais separados por vírgula
`contratante_id`	`Number`	ID do contratante
`contratada_id`	`Number`	ID da contratada
`subcontratada_id`	`Number`	ID da subcontratada
`natureza_despesa`	`String`	Natureza da despesa
`numero_empenho`	`String`	Número do empenho
`responsavel_contratante`	`String`	Responsável contratante
`responsavel_contratada`	`String`	Responsável contratada
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação
`justificativa`	`String`	Justificativa
`situacao`	`String`	Situação
`data_inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência
`data_final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência
`categoria_processo_id`	`Number`	ID da categoria do processo
`categoria_processo_titulo`	`String`	Título da categoria do processo
`programa_trabalho_simplificado`	`String`	Programa de trabalho simplificado
`programas_trabalho`	`ProgramaTrabalho[]`	Programas de trabalho
`atos_autorizacao_contratacao`	`Arquivo[]`	Atos/Extratos de autorização da contratação
`termos`	`Termo[]`	Termos
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da parcela
`data_pagamento`	`String`	Data de pagamento da parcela
`valor`	`Number`	Valor da parcela
`justificativa`	`String`	Justificativa da parcela
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do programa de trabalho
`classificacao_esfera`	`String`	Classificação da esfera do programa de trabalho
`classificacao_institucional`	`String`	Classificação institucional do programa de trabalho
`classificacao_funcional`	`String`	Classificação funcional do programa de trabalho
`classificacao_programatica`	`String`	Classificação programática do programa de trabalho
`informacoes_programa`	`String`	Informações do programa de trabalho
`informacoes_acao`	`String`	Informações da ação do programa de trabalho
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
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Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do termo
`tipo`	`String`	Tipo do termo
`data_inicial`	`String`	Data inicial do termo
`data_final`	`String`	Data final do termo
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Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

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tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
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Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
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Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
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Contratos — página 4 de 10
ID	Número	Processo	Número do contrato (sem o ano)	Ano do contrato	ID da licitação	URL da licitação	Nº/Ano da licitação de origem	Licitação	ID da contratada	Fornecedor Contratado	Nome da contratada	CPF/CNPJ da contratada	Vigência do contrato	Valor	Órgão	Objeto	ID do tipo	Tipo	Número de controle do PNCP	URL do item do PNCP	Valor global	Valor acumulado	Valor da parcela	Número de parcelas	Data de assinatura	Publicação	Situação	Data de início da vigência	Data de final da vigência	ID da categoria do processo	Covid 19	Anexos	Cadastro	Atualização
92812	057/2025	059/2025	57	2025	78994	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/78994	045/2025	78994; 045/2025; 059/2025; CURSO SOBRE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO: A IMPORTÂNCIA DA LDO, PPA E LOA PARA A GESTÃO MUNICIPAL; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960; 2025-11-17; Lei 14.133/2021, Art…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 17/11/2025 até 17/12/2025	3960	Unidade Única	CURSO SOBRE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO: A IMPORTÂNCIA DA LDO, PPA E LOA PARA A GESTÃO MUNICIPAL	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000061/2025	/contratos/03019715000184/2025/61	3960	3960	3960	1	2025-11-17	2025-11-17	Encerrado	2025-11-17	2025-12-17	8	Não	8 campos	2025-11-17 20:04:01	2026-10-21 06:43:38
92642	056/2025	058/2025	56	2025	78789	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/78789	044/2025	78789; 044/2025; 058/2025; CURSO ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO: A IMPORTÂNCIA DA LDO, PPA E LOA PARA A GESTÃO MUNICIPAL; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 990; 990; 2025-11-10; Lei 14.133/2021, Art. 74, II…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 10/11/2025 até 10/12/2025	0	Unidade Única	CURSO ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO: A IMPORTÂNCIA DA LDO, PPA E LOA PARA A GESTÃO MUNICIPAL	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000060/2025	/contratos/03019715000184/2025/60	0	0	0	1	2025-11-10	2025-11-10	Encerrado	2025-11-10	2025-12-10	8	Não	8 campos	2025-11-11 04:19:44	2026-10-21 06:43:41
92461	055/2025	056/2025	55	2025	78619	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/78619	043/2025	78619; 043/2025; 056/2025; MECANISMOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DO PARLAMENTO MUNICIPAL; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960; 2025-11-03; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não s…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 03/11/2025 até 04/12/2025	3960	Unidade Única	MECANISMOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DO PARLAMENTO MUNICIPAL	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000059/2025	/contratos/03019715000184/2025/59	3960	3960	3960	1	2025-11-03	2025-11-04	Encerrado	2025-11-03	2025-12-04	8	Não	8 campos	2025-11-04 23:19:09	2026-10-21 06:43:45
92009	054/2025	054/2025	54	2025	78299	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/78299	041/2025	78299; 041/2025; 054/2025; Politicas para o Desenvolvimento Econômico Local e Geração de Emprego e Renda; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 6760; 2025-10-24; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não se aplica; /c…	19358	19358; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA; 21.650.715/0001-60; 2024-08-29 18:56:43; 2024-08-29 18:56:43	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA	21.650.715/0001-60	De 29/10/2025 até 28/11/2025	6760	Unidade Única	Politicas para o Desenvolvimento Econômico Local e Geração de Emprego e Renda	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000058/2025	/contratos/03019715000184/2025/58	6760	6760	6760	1	2025-10-29	2025-10-29	Encerrado	2025-10-29	2025-11-28	8	Não	8 campos	2025-10-30 02:52:46	2026-10-21 06:43:46
91361	052/2025	051/2025	52	2025	78024	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/78024	038/2025	78024; 038/2025; 051/2025; CURSO CONTRATAÇÕES DIRETAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: DESPENSA, INEXIGIBILIDADE E O LIMITE DA LEGALIDADE — DA TEORIA À PRÁTICA ; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 2970; 2970; 2025-10…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 17/10/2025 até 16/11/2025	2970	Unidade Única	CURSO CONTRATAÇÕES DIRETAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: DESPENSA, INEXIGIBILIDADE E O LIMITE DA LEGALIDADE — DA TEORIA À PRÁTICA	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000056/2025	/contratos/03019715000184/2025/56	2970	2970	2970	1	2025-10-16	2025-10-20	Encerrado	2025-10-17	2025-11-16	8	Não	8 campos	2025-10-20 17:27:11	2026-10-21 06:43:51
91360	051/2025	052/2025	51	2025	78025	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/78025	039/2025	78025; 039/2025; 052/2025; CURSO ESTRUTURA DO ESTADO, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTOS E PRÁTICAS ESSENCIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL ; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 c…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 20/10/2025 até 19/11/2025	990	Unidade Única	CURSO ESTRUTURA DO ESTADO, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTOS E PRÁTICAS ESSENCIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000057/2025	/contratos/03019715000184/2025/57	990	990	990	1	2025-10-16	2025-10-20	Encerrado	2025-10-20	2025-11-19	8	Não	8 campos	2025-10-20 17:27:06	2026-10-21 06:43:49
91362	050/2025	050/2025	50	2025	77996	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/77996	037/2025	77996; 037/2025; 050/2025; CURSO ESTRUTURA DO ESTADO, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTOS E PRÁTICAS ESSENCIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL ; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 c…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 10/10/2025 até 09/11/2025	9900	Unidade Única	CURSO ESTRUTURA DO ESTADO, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTOS E PRÁTICAS ESSENCIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000055/2025	/contratos/03019715000184/2025/55	9900	9900	9900	1	2025-10-10	2025-10-13	Encerrado	2025-10-10	2025-11-09	8	Não	8 campos	2025-10-20 17:27:15	2026-10-21 06:43:54
91276	49/2025	048/2025	49	2025	77638	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/77638	012/2025	77638; 012/2025; 048/2025; Contratação de empresa especializada na execução de obra, com fornecimento de materiais e mão de obra, para realização de reforma nos fundos da Câmara Municipal de Rio Casca, em conformidade co…	31726	31726; M W - EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA PIMENTEL LTDA; 29.418.968/0001-14; 2025-10-09 16:29:56; 2025-10-09 16:29:56	M W - EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA PIMENTEL LTDA	29.418.968/0001-14	De 08/10/2025 até 08/10/2026	61000	Unidade Única	Contratação de empresa especializada na execução de obra, com fornecimento de materiais e mão de obra, para realização de reforma nos fundos da Câmara Municipal de Rio Casca, em conformidade com o projeto básico e execut…	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000054/2025	/contratos/03019715000184/2025/54	61000	61000	61000	1	2025-10-07	2025-10-09	Encerrado	2025-10-08	2026-10-08	7	Não	8 campos	2025-10-09 16:29:56	2026-10-21 06:43:56
91157	048/2025	049/2025	48	2025	77776	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/77776	036/2025	77776; 036/2025; 049/2025; CURSO ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCURSO PÚBLICO: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E PLANEJAMENTO DO PROVIMENTO DE CARGOS.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960; 2025-10-03; Lei 1…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 06/10/2025 até 04/11/2025	3960	Unidade Única	CURSO ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCURSO PÚBLICO: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E PLANEJAMENTO DO PROVIMENTO DE CARGOS.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000053/2025	/contratos/03019715000184/2025/53	3960	3960	3960	1	2025-10-06	2025-10-06	Encerrado	2025-10-06	2025-11-04	8	Não	8 campos	2025-10-06 18:11:13	2026-10-21 06:43:58
89387	047/2025	047/2025	47	2025	77118	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/77118	035/2025	77118; 035/2025; 047/2025; CURSO AS INOVAÇÕES E OS DESAFIOS NA CONSTRUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 15/09/2025 até 14/10/2025	3960	Unidade Única	CURSO AS INOVAÇÕES E OS DESAFIOS NA CONSTRUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000052/2025	/contratos/03019715000184/2025/52	3960	3960	3960	1	2025-09-15	2025-09-16	Encerrado	2025-09-15	2025-10-14	8	Não	8 campos	2025-09-17 08:24:42	2026-10-21 06:44:05
89201	046/2025	046/2025	46	2025	76942	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/76942	034/2025	76942; 034/2025; 046/2025; CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 990; 990; 2025-09-09; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Nã…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 09/09/2025 até 09/10/2025	990	Unidade Única	CURSO AS INOVAÇÕES E OS DESAFIOS NA CONSTRUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000051/2025	/contratos/03019715000184/2025/51	990	990	990	1	2025-09-09	2025-09-09	Encerrado	2025-09-09	2025-10-09	8	Não	8 campos	2025-09-10 10:41:00	2026-10-21 06:44:08
88860	045/2025	045/2025	45	2025	76709	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/76709	033/2025	76709; 033/2025; 045/2025; CURSO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960; 2025-08-29; Lei 14.133/2021, Art. 74, III…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 29/08/2025 até 28/09/2025	3960	Unidade Única	CURSO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO	1	Contrato	03019715000184-2-000049/2025	/contratos/03019715000184/2025/49	3960	3960	3960	1	2025-08-29	2025-09-01	Encerrado	2025-08-29	2025-09-28	8	Não	8 campos	2025-09-01 18:08:55	2025-09-01 18:08:55
88912	45/2025	045/2025	45	2025	76709	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/76709	033/2025	76709; 033/2025; 045/2025; CURSO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 2025-08-29; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; N…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 02/09/2025 até 02/10/2025	3960	Unidade Única	CURSO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000050/2025	/contratos/03019715000184/2025/50	3960	3960	3960	1	2025-09-02	2025-09-02	Encerrado	2025-09-02	2025-10-02	8	Não	8 campos	2025-09-02 19:17:15	2026-10-21 06:44:10
88319	043/2025	043/2025	43	2025	76238	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/76238	031/2025	76238; 031/2025; 043/2025; CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO V); 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 2970; 2970; 2025-08-19; Lei 14.133/2021,…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 22/08/2025 até 21/09/2025	2970	Unidade Única	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO V)	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000046/2025	/contratos/03019715000184/2025/46	2970	2970	2970	1	2025-08-19	2025-08-22	Encerrado	2025-08-22	2025-09-21	8	Não	8 campos	2025-08-22 17:09:59	2026-10-21 06:44:18
88318	042/2025	042/2025	42	2025	76237	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/76237	030/2025	76237; 030/2025; 042/2025; curso CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 6930; 6930; 2025-08-19; Lei 14.133/2021,…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 22/08/2025 até 21/09/2025	6930	Unidade Única	curso CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000047/2025	/contratos/03019715000184/2025/47	6930	6930	6930	1	2025-08-19	2025-08-22	Encerrado	2025-08-22	2025-09-21	8	Não	8 campos	2025-08-22 17:09:55	2026-10-21 06:44:15
88653	41/2025	040/2025	41	2025	75387	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/75387	011/2025	75387; 011/2025; 040/2025; Contratação de mão de obra especializada na prestação de serviços de manutenção predial, hidráulica, elétrica e de solda, conforme surgir a necessidade, para efetuar pequenos reparos nas depend…	30201	30201; Igor da Silva Alves; ###.###.##6-80; 2025-08-20 18:10:21; 2025-08-20 18:10:21	Igor da Silva Alves	###.###.##6-80	De 25/08/2025 até 25/08/2026	19170	Unidade Única	Contratação de mão de obra especializada na prestação de serviços de manutenção predial, hidráulica, elétrica e de solda, conforme surgir a necessidade, para efetuar pequenos reparos nas dependências da Câmara Municipal …	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000048/2025	/contratos/03019715000184/2025/48	19170	19170	19170	1	2025-08-25	2025-08-27	Encerrado	2025-08-25	2026-08-25	8	Não	8 campos	2025-08-28 16:30:06	2026-10-21 06:44:13
88152	41/2025	040/2025	41	2025	75387	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/75387	011/2025	75387; 011/2025; 040/2025; Contratação de mão de obra especializada na prestação de serviços de manutenção predial, hidráulica, elétrica e de solda, conforme surgir a necessidade, para efetuar pequenos reparos nas depend…	30201	30201; Igor da Silva Alves; ###.###.##6-80; 2025-08-20 18:10:21; 2025-08-20 18:10:21	Igor da Silva Alves	###.###.##6-80	De 20/08/2025 até 20/08/2026	19170	Unidade Única	Contratação de mão de obra especializada na prestação de serviços de manutenção predial, hidráulica, elétrica e de solda, conforme surgir a necessidade, para efetuar pequenos reparos nas dependências da Câmara Municipal …	1	Contrato	03019715000184-2-000045/2025	/contratos/03019715000184/2025/45	19170	19170	19170	1	2025-08-19	2025-08-20	Encerrado	2025-08-20	2026-08-20	8	Não	8 campos	2025-08-20 18:27:37	2025-08-20 18:27:37
88105	40/2025	039/2025	40	2025	74910	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/74910	010/2025	74910; 010/2025; 039/2025; Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção, suporte e reparação de computadores, periféricos, realização de backup de dados, instalação e desi…	30160	30160; Luiz Antonio Caetano; 07.160.951/0001-77; 2025-08-19 18:15:53; 2025-08-19 18:15:53	Luiz Antonio Caetano	07.160.951/0001-77	De 18/08/2025 até 18/08/2026	3500	Unidade Única	Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção, suporte e reparação de computadores, periféricos, realização de backup de dados, instalação e desinstalação de programas bási…	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000044/2025	/contratos/03019715000184/2025/44	3500	3500	3500	1	2025-08-15	2025-08-19	Encerrado	2025-08-18	2026-08-18	8	Não	8 campos	2025-08-19 18:15:53	2026-10-21 06:44:21
87458	039/2025	041/2025	39	2025	75492	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/75492	029/2025	75492; 029/2025; 041/2025; CURSO CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 5940; 5940; 2025-08-14; Lei 14.133/2021,…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 15/08/2025 até 14/09/2025	5940	Unidade Única	CURSO CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000043/2025	/contratos/03019715000184/2025/43	5940	5940	5940	1	2025-08-14	2025-08-15	Encerrado	2025-08-15	2025-09-14	8	Não	8 campos	2025-08-15 16:48:46	2026-10-21 06:44:24
86608	038/2025	037/2025	38	2025	74917	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/74917	028/2025	74917; 028/2025; 037/2025; CURSO INTEGRIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO E MECANISMOS DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ILÍCITOS NA GESTÃO PÚBLICA; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 2970; 2970; 2025-07-31; Lei 14.133/2021, Art…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 04/08/2025 até 03/09/2025	2970	Unidade Única	CURSO INTEGRIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO E MECANISMOS DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ILÍCITOS NA GESTÃO PÚBLICA	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000042/2025	/contratos/03019715000184/2025/42	2970	2970	2970	1	2025-08-04	2025-08-04	Encerrado	2025-08-04	2025-09-03	8	Não	8 campos	2025-08-06 18:19:30	2026-10-21 06:44:26
85704	037/2025	036/2025	37	2025	74215	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/74215	027/2025	74215; 027/2025; 036/2025; CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO IV); 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960; 2025-07-16; Lei 14.133/2021…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 16/07/2025 até 15/08/2025	3960	Unidade Única	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO IV)	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000039/2025	/contratos/03019715000184/2025/39	3960	3960	3960	1	2025-07-16	2025-07-17	Encerrado	2025-07-16	2025-08-15	8	Não	8 campos	2025-07-17 18:32:11	2026-10-21 06:44:37
85448	36/2025	034/2025	36	2025	73302	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/73302	008/2025	73302; 008/2025; 034/2025; Contratação de empresa especializada na confecção de uniformes destinados aos servidores da Câmara Municipal de Rio Casca/MG, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referên…	28570	28570; AF BRITO MOREIRA; 19.522.415/0001-53; 2025-07-11 22:38:21; 2025-07-11 22:38:21	AF BRITO MOREIRA	19.522.415/0001-53	De 14/07/2025 até 14/07/2026	3700	Unidade Única	Contratação de empresa especializada na confecção de uniformes destinados aos servidores da Câmara Municipal de Rio Casca/MG, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000038/2025	/contratos/03019715000184/2025/38	3700	3700	3700	1	2025-07-11	2025-07-14	Encerrado	2025-07-14	2026-07-14	2	Não	8 campos	2025-07-14 23:17:28	2026-10-21 06:44:40
84628	035/2025	035/2025	35	2025	73304	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/73304	026/2025	73304; 026/2025; 035/2025; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ATUALIDADE: DESAFIOS, RESPONSABILIDADES E O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PREVENÇÃO E CONTROLE; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 4950; 2025-07-04; …	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 07/07/2025 até 06/08/2025	4950	Unidade Única	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ATUALIDADE: DESAFIOS, RESPONSABILIDADES E O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PREVENÇÃO E CONTROLE	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000037/2025	/contratos/03019715000184/2025/37	4950	4950	4950	1	2025-07-07	2025-07-07	Encerrado	2025-07-07	2025-08-06	8	Não	8 campos	2025-07-09 20:18:38	2026-10-21 06:44:43
84629	33/2025	33/2025	33	2025	73308	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/73308	25/2025	73308; 25/2025; 33/2025; Contratação de empresa para realização do curso: Responsabilidade dos agentes públicos em licitações: Auditoria, Apuração e Responsabilidades.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 6930; …	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 27/06/2025 até 27/07/2025	6930	Unidade Única	Contratação de empresa para realização do curso: Responsabilidade dos agentes públicos em licitações: Auditoria, Apuração e Penalidades.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000036/2025	/contratos/03019715000184/2025/36	6930	6930	6930	1	2025-06-26	2025-06-27	Encerrado	2025-06-27	2025-07-27	8	Não	8 campos	2025-07-09 20:18:42	2026-10-21 06:44:45
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