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Contratos

Contratos, valores, vigência e contratados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de contratos

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos/84633. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número do contrato (busca por texto)

numero_processo String Número do processo (busca por texto)

licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)

contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada

contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante

situacao

String

Situação do contrato

Clique para ver as opções (2)

Valor	Descrição
`Vigente`	Vigente
`Encerrado`	Encerrado

objeto String Objeto do contrato (busca por texto)

fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 246,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 17,
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    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 84633,
            "numero": "31/2025",
            "numero_processo": "017/2025",
            "contrato_numero": 31,
            "contrato_ano": 2025,
            "licitacao_id": 65909,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "005/2025",
            "licitacao": {
                "id": 65909,
                "numero": "005/2025",
                "numero_processo": "017/2025",
                "objeto": "Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente p…",
                "modalidade_id": 5,
                "modalidade_descricao": "Dispensa",
                "orgao": "Unidade Única",
                "situacoes": [
                    "divulgada_no_pncp"
                ],
                "data_realizacao": "2025-04-09",
                "valor_estimado": 31985.45,
                "valor_homologado": 24993.5,
                "horario": "07:59:00",
                "data_publicacao": "2025-04-02",
                "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
                "modo_disputa": "Dispensa com Disputa",
                "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2025/17",
                "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000017/2025",
                "titulo_completo": "Dispensa nº 005/2025",
                "lotes": [
                    {
                        "id": 6180570,
                        "numero_item": 1,
                        "objeto": "Borracha branca 30mm",
                        "material_ou_servico": "Material",
                        "situacao": "homologado",
                        "criterio_julgamento_id": 1,
                        "criterio_julgamento_titulo": "Menor Preço",
                        "tipo_beneficio": "Participação exclusiva para ME/EPP",
                        "incentivo_produtivo_basico": 0,
                        "quantidade": 10,
                        "unidade_medida": "UNIDADE",
                        "valor_unitario_estimado": 0.9,
                        "valor_total_estimado": 9,
                        "pncp_numero_item": "1",
                        "vencedor": {
                            "nome": "TI DISTRIBUIDORA E COMERCIO - EIRELI",
                            "cpf_cnpj": "21.479.910/0001-79"
                        },
                        "resultados": [
                            {
                                "id": 627767,
                                "quantidade": 10,
                                "valor_unitario_homologado": 0.5,
                                "valor_total_homologado": 5,
                                "situacao": "Informado",
                                "data_resultado": "2025-04-10",
                                "percentual_desconto": 44.4444,
                                "fornecedor_id": 12572,
                                "fornecedor": {
                                    "id": 12572,
                                    "razao_social": "TI DISTRIBUIDORA E COMERCIO - EIRELI",
                                    "cpf_cnpj": "21.479.910/0001-79",
                                    "created_at": "2023-08-15 17:41:56",
                                    "updated_at": "2023-08-15 17:41:56"
                                },
                                "fornecedor_ordem_classificacao_srp": "1",
                                "fornecedor_subcontratado": false,
                                "fornecedor_codigo_pais": "BRA",
                                "pncp_numero_item": "1",
                                "created_at": "2025-05-13 16:50:39",
                                "updated_at": "2026-10-26 21:08:02"
                            }
                        ],
                        "created_at": "2025-05-13 16:50:39",
                        "updated_at": "2026-10-26 21:08:02"
                    }
                ],
                "lotes_count": 62,
                "covid_19": false,
                "created_at": "2025-05-13 16:48:34",
                "updated_at": "2026-10-29 16:04:27"
            },
            "contratada_id": 13894,
            "fornecedor_contratada": {
                "id": 13894,
                "razao_social": "COPMAYS LTDA",
                "cpf_cnpj": "08.300.595/0001-02",
                "created_at": "2024-02-02 14:44:08",
                "updated_at": "2024-02-02 14:44:08"
            },
            "contratada": "COPMAYS LTDA",
            "contratada_cpf_cnpj": "08.300.595/0001-02",
            "vigencia": "De 12/06/2025 até 14/04/2026",
            "valor": 7426.94,
            "orgao": "Unidade Única",
            "objeto": "Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente p…",
            "tipo_id": 17,
            "tipo_titulo": "Contrato (termo inicial)",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-2-000032/2025",
            "pncp_item_url": "/contratos/03019715000184/2025/32",
            "valor_global": 7426.94,
            "valor_acumulado": 7426.94,
            "valor_parcela": 742.694,
            "numero_parcelas": 10,
            "data_assinatura": "2025-06-11",
            "data_publicacao": "2025-06-12",
            "situacao": "Encerrado",
            "data_inicio_vigencia": "2025-06-12",
            "data_final_vigencia": "2026-04-14",
            "categoria_processo_id": 2,
            "covid_19": false,
            "anexos": [
                {
                    "id": 773698,
                    "filename": "Contrato 31/2025 - 58847.pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/contratos/2025/3…",
                    "created_at": "2025-07-09 20:18:55",
                    "updated_at": "2025-07-17 18:32:39",
                    "tipo_titulo": "Contrato",
                    "tipo_id": 12
                }
            ],
            "created_at": "2025-07-09 20:18:55",
            "updated_at": "2026-10-21 06:44:51"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (62). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Contratos
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do contrato
`numero`	`String`	Número do contrato
`contrato_numero`	`String`	Número do contrato (sem o ano)
`contrato_ano`	`String`	Ano do contrato
`licitacao_id`	`Number`	ID da licitação
`licitacao_url`	`String`	URL da licitação
`licitacao`	`Licitacao`	Licitação
`licitacao_numero`	`String`	Nº/Ano da licitação de origem
`contratada`	`String`	Nome da contratada
`contratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratada
`subcontratada`	`String`	Nome da subcontratada
`subcontratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da subcontratada
`contratante`	`String`	Nome da contratante
`contratante_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratante
`fornecedor_contratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Contratado
`fornecedor_subcontratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Subcontratada
`fornecedor_contratante`	`Fornecedor`	Contratante
`vigencia`	`String`	Vigência do contrato
`valor`	`Number`	Valor do contrato
`orgao`	`String`	Órgão
`objeto`	`String`	Objeto
`local_objeto`	`String`	Local do objeto
`parcelas_status`	`String`	Situação das parcelas
`parcelas`	`Parcela[]`	Parcelas
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`natureza_juridica_id`	`Number`	ID da natureza jurídica
`natureza_juridica_titulo`	`String`	Título da natureza jurídica
`porte_empresa_id`	`Number`	ID do porte da empresa
`porte_empresa_titulo`	`String`	Título do porte da empresa
`amparo_legal`	`String`	Amparo legal
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de controle do PNCP
`pncp_item_url`	`String`	URL do item do PNCP
`valor_global`	`Number`	Valor global
`valor_acumulado`	`Number`	Valor acumulado
`valor_parcela`	`Number`	Valor da parcela
`numero_parcelas`	`Number`	Número de parcelas
`data_assinatura`	`String`	Data de assinatura
`observacoes`	`String`	Observações
`cipi_identificador`	`String`	Identificador CIPI
`cipi_url`	`String`	URL CIPI
`fiscal`	`String`	Nomes dos fiscais separados por vírgula
`contratante_id`	`Number`	ID do contratante
`contratada_id`	`Number`	ID da contratada
`subcontratada_id`	`Number`	ID da subcontratada
`natureza_despesa`	`String`	Natureza da despesa
`numero_empenho`	`String`	Número do empenho
`responsavel_contratante`	`String`	Responsável contratante
`responsavel_contratada`	`String`	Responsável contratada
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação
`justificativa`	`String`	Justificativa
`situacao`	`String`	Situação
`data_inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência
`data_final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência
`categoria_processo_id`	`Number`	ID da categoria do processo
`categoria_processo_titulo`	`String`	Título da categoria do processo
`programa_trabalho_simplificado`	`String`	Programa de trabalho simplificado
`programas_trabalho`	`ProgramaTrabalho[]`	Programas de trabalho
`atos_autorizacao_contratacao`	`Arquivo[]`	Atos/Extratos de autorização da contratação
`termos`	`Termo[]`	Termos
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da parcela
`data_pagamento`	`String`	Data de pagamento da parcela
`valor`	`Number`	Valor da parcela
`justificativa`	`String`	Justificativa da parcela
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do programa de trabalho
`classificacao_esfera`	`String`	Classificação da esfera do programa de trabalho
`classificacao_institucional`	`String`	Classificação institucional do programa de trabalho
`classificacao_funcional`	`String`	Classificação funcional do programa de trabalho
`classificacao_programatica`	`String`	Classificação programática do programa de trabalho
`informacoes_programa`	`String`	Informações do programa de trabalho
`informacoes_acao`	`String`	Informações da ação do programa de trabalho
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
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`url`	`String`	URL do arquivo
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Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do termo
`tipo`	`String`	Tipo do termo
`data_inicial`	`String`	Data inicial do termo
`data_final`	`String`	Data final do termo
`valor`	`Number`	Valor do termo
`prazo`	`String`	Prazo do termo
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Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
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Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
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Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

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Contratos — página 5 de 10
ID	Número	Processo	Número do contrato (sem o ano)	Ano do contrato	ID da licitação	URL da licitação	Nº/Ano da licitação de origem	Licitação	ID da contratada	Fornecedor Contratado	Nome da contratada	CPF/CNPJ da contratada	Vigência do contrato	Valor	Órgão	Objeto	ID do tipo	Tipo	Número de controle do PNCP	URL do item do PNCP	Valor global	Valor acumulado	Valor da parcela	Número de parcelas	Data de assinatura	Publicação	Situação	Data de início da vigência	Data de final da vigência	ID da categoria do processo	Covid 19	Anexos	Cadastro	Atualização	Observações
84633	31/2025	017/2025	31	2025	65909	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65909	005/2025	65909; 005/2025; 017/2025; Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca.; 5; Dispensa; Unidade Única; 1 campos; 2025-04-09; 31985.45; …	13894	13894; COPMAYS LTDA; 08.300.595/0001-02; 2024-02-02 14:44:08; 2024-02-02 14:44:08	COPMAYS LTDA	08.300.595/0001-02	De 12/06/2025 até 14/04/2026	7426.94	Unidade Única	Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000032/2025	/contratos/03019715000184/2025/32	7426.94	7426.94	742.694	10	2025-06-11	2025-06-12	Encerrado	2025-06-12	2026-04-14	2	Não	8 campos	2025-07-09 20:18:55	2026-10-21 06:44:51
84634	030/2025	028/2025	30	2025	73319	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/73319	020/2025	73319; 020/2025; 028/2025; CURSO PRÁTICO DE CPI E COMISSÃO PROCESSANTE: INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PARLAMENTAR; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 5940; 5940; 2025-06-05; Lei 14.133/2021, Art. 74, II…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 05/06/2025 até 05/07/2025	5940	Unidade Única	CURSO PRÁTICO DE CPI E COMISSÃO PROCESSANTE: INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PARLAMENTAR	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000031/2025	/contratos/03019715000184/2025/31	5940	5940	5940	1	2025-06-05	2025-06-05	Encerrado	2025-06-05	2025-07-05	8	Não	8 campos	2025-07-09 20:18:58	2026-10-21 06:44:54
82004	029/2025	026/2025	29	2025	69126	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/69126	018/2025	69126; 018/2025; 026/2025; CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO III) ; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960; 2025-05-20; Lei 14.133/20…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 20/05/2025 até 19/06/2025	3960	Unidade Única	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO III)	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000030/2025	/contratos/03019715000184/2025/30	3960	3960	3960	1	2025-05-20	2025-05-20	Encerrado	2025-05-20	2025-06-19	8	Não	8 campos	2025-05-21 02:29:30	2026-10-21 06:44:58
81406	28/2025	024/2025	28	2025	65903	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65903	006/2025	65903; 006/2025; 024/2025; Contratação de empresas para a realização de coffe break, organização e ornamentação de evento cívico na Câmara Municipal de Rio Casca.; 5; Dispensa; Unidade Única; 1 campos; 2025-05-15;…	16015	16015; KARINE CRISTINA DOS SANTOS 12607544645; 48.048.515/0001-98; 2024-05-21 18:35:00; 2024-05-21 18:35:00	KARINE CRISTINA DOS SANTOS 12607544645	48.048.515/0001-98	De 15/05/2025 até 14/07/2025	6000	Unidade Única	Contratação de empresas para a realização de coffee break, organização e ornamentação de evento cívico na Câmara Municipal de Rio Casca.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000029/2025	/contratos/03019715000184/2025/29	6000	6000	6000	1	2025-05-15	2025-05-19	Encerrado	2025-05-15	2025-07-14	8	Não	8 campos	2025-05-19 14:30:25	2026-10-21 06:45:01
81407	27/2025	024/2025	27	2025	65903	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65903	006/2025	65903; 006/2025; 024/2025; Contratação de empresas para a realização de coffe break, organização e ornamentação de evento cívico na Câmara Municipal de Rio Casca.; 5; Dispensa; Unidade Única; 1 campos; 2025-05-15;…	12566	12566; MARIA DA CONCEICAO LEITE 61163937649; 42.330.517/0001-99; 2023-08-15 17:41:40; 2023-08-15 17:41:40	MARIA DA CONCEICAO LEITE 61163937649	42.330.517/0001-99	De 15/05/2025 até 14/07/2025	9130	Unidade Única	Contratação de empresas para a realização de coffee break, organização e ornamentação de evento cívico na Câmara Municipal de Rio Casca.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000028/2025	/contratos/03019715000184/2025/28	9130	9130	9130	1	2025-05-15	2025-05-19	Encerrado	2025-05-15	2025-07-14	8	Não	8 campos	2025-05-19 14:30:33	2026-10-21 06:45:04
77620	026/2025	023/2025	26	2025	65904	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65904	017/2025	65904; 017/2025; 023/2025; TÉCNICA E PRÁTICA LEGISLATIVA: O PASSO A PASSO PARA A CRIAÇÃO DE LEIS COM RESPONSABILIDADE; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 1980; 1980; 2025-05-07; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 07/05/2025 até 06/06/2025	990	Unidade Única	TÉCNICA E PRÁTICA LEGISLATIVA: O PASSO A PASSO PARA A CRIAÇÃO DE LEIS COM RESPONSABILIDADE	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000027/2025	/contratos/03019715000184/2025/27	1980	1980	1980	1	2025-05-07	2025-05-09	Encerrado	2025-05-07	2025-06-06	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:46:56	2026-10-21 06:45:07
77621	025/2025	022/2025	25	2025	65905	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65905	016/2025	65905; 016/2025; 022/2025; CURSO LIDERANÇA E IMPACTO: COMO TRANSFORMAR CÂMARAS MUNICIPAIS COM MANDATOS PARTICIPATIVOS; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 7920; 7920; 2025-04-29; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 29/04/2025 até 29/05/2025	7920	Unidade Única	CURSO LIDERANÇA E IMPACTO: COMO TRANSFORMAR CÂMARAS MUNICIPAIS COM MANDATOS PARTICIPATIVOS	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000026/2025	/contratos/03019715000184/2025/26	7920	7920	7920	1	2025-04-29	2025-04-30	Encerrado	2025-04-29	2025-05-29	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:47:07	2026-10-21 06:45:09
77622	024/2025	021/2025	24	2025	65906	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65906	015/2025	65906; 015/2025; 021/2025; CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 990; 990; 2025-04-15; Lei 14.133/2021, Art. 74, II…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 15/04/2025 até 15/05/2025	990	Unidade Única	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000025/2025	/contratos/03019715000184/2025/25	990	990	990	1	2025-04-15	2025-04-16	Encerrado	2025-04-15	2025-05-15	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:47:16	2026-10-21 06:45:14
81408	023/2025	020/2025	23	2025	68891	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/68891	014/2025	68891; 014/2025; 020/2025; CURSO PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTARIA: ASPECTOS TÉCNICOS E ESTRATÉGICOS SOBRE A (PPA, LDO E LOA); 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 2970; 2970; 2025-04-15; Lei 14.133/2021, Art. 7…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 15/04/2025 até 15/05/2025	2970	Unidade Única	CURSO PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTARIA: ASPECTOS TÉCNICOS E ESTRATÉGICOS SOBRE A (PPA, LDO E LOA)	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000024/2025	/contratos/03019715000184/2025/24	2970	2970	2970	1	2025-04-15	2025-04-16	Encerrado	2025-04-15	2025-05-15	8	Não	8 campos	2025-05-19 14:31:02	2026-10-21 06:45:17
84632	022/2025	019/2025	22	2025	65907	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65907	013/2025	65907; 013/2025; 019/2025; Curso Formação de Gestores e Fiscais dos Contratos Administrativos; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 1890; 2025-04-15; Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f; Não se aplica; /compras/0301…	19358	19358; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA; 21.650.715/0001-60; 2024-08-29 18:56:43; 2024-08-29 18:56:43	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA	21.650.715/0001-60	De 10/04/2025 até 10/05/2025	1890	Unidade Única	Curso Formação de Gestores e Fiscais dos Contratos Administrativos	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000033/2025	/contratos/03019715000184/2025/33	1890	1890	1890	1	2025-04-10	2025-06-16	Encerrado	2025-04-10	2025-05-10	8	Não	8 campos	2025-07-09 20:18:52	2026-10-21 06:44:49
77624	21/2025	017/2025	21	2025	65909	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65909	005/2025	65909; 005/2025; 017/2025; Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca.; 5; Dispensa; Unidade Única; 1 campos; 2025-04-09; 31985.45; …	23187	23187; TERABAYTE COMERCIO E SERVICOS LTDA; 52.103.510/0001-98; 2025-05-13 16:50:40; 2025-05-13 16:50:40	TERABAYTE COMERCIO E SERVICOS LTDA	52.103.510/0001-98	De 11/04/2025 até 11/04/2026	5223.5	Unidade Única	Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000021/2025	/contratos/03019715000184/2025/21	5223.5	5223.5	435.2916	12	2025-04-11	2025-04-14	Encerrado	2025-04-11	2026-04-11	2	Não	8 campos	2025-05-13 17:48:48	2026-10-21 06:45:24
77623	20/2025	017/2025	20	2025	65909	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65909	005/2025	65909; 005/2025; 017/2025; Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca.; 5; Dispensa; Unidade Única; 1 campos; 2025-04-09; 31985.45; …	12572	12572; TI DISTRIBUIDORA E COMERCIO - EIRELI; 21.479.910/0001-79; 2023-08-15 17:41:56; 2023-08-15 17:41:56	TI DISTRIBUIDORA E COMERCIO - EIRELI	21.479.910/0001-79	De 14/04/2025 até 14/04/2026	19770	Unidade Única	Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000023/2025	/contratos/03019715000184/2025/23	19770	19770	1647.5	12	2025-04-11	2025-04-15	Encerrado	2025-04-14	2026-04-14	2	Não	8 campos	2025-05-13 17:48:38	2026-10-21 06:45:20
77626	019/2025	018/2025	19	2025	65908	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/65908	012/2025	65908; 012/2025; 018/2025; CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 3960; 3960; 2025-04-04; Lei 14.133/20…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 04/04/2025 até 04/05/2025	3960	Unidade Única	CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000019/2025	/contratos/03019715000184/2025/19	3960	3960	3960	1	2025-04-03	2025-04-04	Encerrado	2025-04-04	2025-05-04	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:49:10	2026-10-21 06:45:32
77625	18/2025	015/2025	18	2025	64231	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/64231	004/2025	64231; 004/2025; 015/2025; Contratação de empresa de programa de tratamento de registro de ponto em nuvem, licenciamento e cessão de uso do programa de tratamento de ponto, em plataforma web e mobile, para gestão de até …	23188	23188; ATTEND PONTO LTDA; 50.117.172/0001-18; 2025-05-13 16:51:53; 2025-05-13 16:51:53	ATTEND PONTO LTDA	50.117.172/0001-18	De 04/04/2025 até 04/04/2026	135	Unidade Única	Contratação de empresa de programa de tratamento de registro de ponto em nuvem, licenciamento e cessão de uso do programa de tratamento de ponto, em plataforma web e mobile, para gestão de até 20 (vinte) servidores, nos …	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000020/2025	/contratos/03019715000184/2025/20	1704.8	1704.8	142.0666	12	2025-04-02	2025-04-04	Encerrado	2025-04-04	2026-04-04	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:48:59	2026-10-21 06:45:28
77628	17/2025	016/2025	17	2025	64571	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/64571	011/2025	64571; 011/2025; 016/2025; CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 990; 2025-03-26; Lei 14.133/2021, Art…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 26/03/2025 até 25/04/2025	990	Unidade Única	CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000017/2025	/contratos/03019715000184/2025/17	990	990	990	1	2025-03-26	2025-03-31	Encerrado	2025-03-26	2025-04-25	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:49:27	2026-10-21 06:45:41
77627	16/2025	012/2025	16	2025	63885	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/63885	003/2025	63885; 003/2025; 012/2025; Contratação de empresa especializada para instalação e implementação de plano de Telefonia Voip e cessão em comodato de aparelho de telefonia sem fio e outros equipamentos necessários para real…	22681	22681; PLENA GESTAO EM TELECOMUNICACOES LTDA; 47.872.214/0001-11; 2025-04-01 16:58:23; 2025-04-01 16:58:23	PLENA GESTAO EM TELECOMUNICACOES LTDA	47.872.214/0001-11	De 25/03/2025 até 25/03/2026	120.83	Unidade Única	Contratação de empresa especializada para instalação e implementação de plano de Telefonia Voip e cessão em comodato de aparelho de telefonia sem fio e outros equipamentos necessários para realização de ligações ilimitad…	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000018/2025	/contratos/03019715000184/2025/18	1449.96	1449.96	120.83	12	2025-03-25	2025-03-31	Encerrado	2025-03-25	2026-03-25	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:49:20	2026-10-21 06:45:37
77629	15/2025	014/2025	15	2025	64232	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/64232	010/2025	64232; 010/2025; 014/2025; CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL ; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 5940; 5940; 2025-03-19; Lei 14.133/2021, Art. 74, II…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 18/03/2025 até 17/04/2025	5940	Unidade Única	CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000016/2025	/contratos/03019715000184/2025/16	5940	5940	5940	1	2025-03-18	2025-03-19	Encerrado	2025-03-18	2025-04-17	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:49:37	2026-10-21 06:45:48
77630	14/2025	013/2025	14	2025	64233	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/64233	009/2025	64233; 009/2025; 013/2025; CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 2970; 2970; 2025-03-19; Lei 14.133/2021, Art. 74, III,…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 17/03/2025 até 16/04/2025	2970	Unidade Única	CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000015/2025	/contratos/03019715000184/2025/15	2970	2970	2970	1	2025-03-17	2025-03-19	Encerrado	2025-03-17	2025-04-16	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:49:49	2026-10-21 06:45:51
77631	013/2025	010/2025	13	2025	64234	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/64234	007/2025	64234; 007/2025; 010/2025; Curso completo de licitações e contratos administrativos – legislação, prática e jurisprudência (modulo I); 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 4950; 4950; 2025-03-19; Lei 14.133/2021,…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 17/03/2025 até 16/04/2025	4950	Unidade Única	Curso completo de licitações e contratos administrativos – legislação, prática e jurisprudência (modulo I)	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000014/2025	/contratos/03019715000184/2025/14	4950	4950	4950	1	2025-03-17	2025-03-19	Encerrado	2025-03-17	2025-04-16	8	Não	8 campos	2025-05-13 17:50:00	2026-10-21 06:45:54
76597	012/2025	009/2025	12	2025	63775	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/63775	006/2025	63775; 006/2025; 009/2025; AUTONOMIA MUNICIPAL: PAPEL DOS VEREADORES NO PROCESSO LEGISLATIVO, NA FISCALIZAÇÃO E NA CONSOLIDAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 990; 990; 2025…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 10/03/2025 até 09/04/2025	990	Unidade Única	AUTONOMIA MUNICIPAL: PAPEL DOS VEREADORES NO PROCESSO LEGISLATIVO, NA FISCALIZAÇÃO E NA CONSOLIDAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000013/2025	/contratos/03019715000184/2025/13	990	990	990	1	2025-03-10	2025-03-11	Encerrado	2025-03-10	2025-04-09	8	Não	8 campos	2025-03-14 11:34:15	2026-10-21 06:45:58	AUTONOMIA MUNICIPAL: PAPEL DOS VEREADORES NO PROCESSO LEGISLATIVO, NA FISCALIZAÇÃO E NA CONSOLIDAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.
76600	10/2025	07/2025	10	2025	63777	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/63777	04/2025	63777; 04/2025; 07/2025; Importância do controle interno do poder executivo na relação com o legislativo: Transparência, Fiscalização e Governança eficiente.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 7920; 7920; 2025…	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 21/02/2025 até 23/03/2025	7920	Unidade Única	Importância do controle interno do poder executivo na relação com o legislativo: Transparência, Fiscalização e Governança eficiente.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000010/2025	/contratos/03019715000184/2025/10	7920	7920	7920	1	2025-02-20	2025-02-24	Encerrado	2025-02-21	2025-03-23	8	Não	8 campos	2025-03-14 11:34:45	2026-10-21 06:46:10
76602	09/2025	006/2025	9	2025	63534	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/63534	003/2025	63534; 003/2025; 006/2025; A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NA RELAÇÃO COM O LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA EFICIENTE.; 6; Inexigibilidade; Unidade Única; 1 campos; 2970; 2970; …	14344	14344; INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA; 52.835.850/0001-03; 2024-03-05 17:31:46; 2024-03-05 17:31:46	INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA	52.835.850/0001-03	De 17/02/2025 até 19/03/2025	2970	Unidade Única	A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NA RELAÇÃO COM O LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA EFICIENTE.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000008/2025	/contratos/03019715000184/2025/8	2970	2970	2970	1	2025-02-17	2025-02-18	Encerrado	2025-02-17	2025-03-19	8	Não	8 campos	2025-03-14 11:35:02	2026-10-21 06:46:15
76603	07/2025	003/2025	7	2025	62901	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/62901	001/2025	62901; 001/2025; 003/2025; Contratação de empresas para a prestação de serviços ao legislativo em suas reuniões e suporte a comunicação social. ; 8; Pregão Eletrônico; Unidade Única; 1 campos; 2025-02-12; 107053.32; 1058…	12569	12569; AMANDA CAROLINA PEREIRA 11129349608; 40.415.703/0001-03; 2023-08-15 17:41:46; 2023-08-15 17:41:46	AMANDA CAROLINA PEREIRA 11129349608	40.415.703/0001-03	De 17/02/2025 até 17/02/2026	3583.33	Unidade Única	Contratação de empresas para a prestação de serviços ao legislativo em suas reuniões e suporte a comunicação social.	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000007/2025	/contratos/03019715000184/2025/7	42999.96	42999.96	3583.33	12	2025-02-17	2025-02-17	Encerrado	2025-02-17	2026-02-17	8	Não	8 campos	2025-03-14 11:35:13	2026-10-21 06:46:20
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