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Contratos

Contratos, valores, vigência e contratados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de contratos

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos/75026. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número do contrato (busca por texto)

numero_processo String Número do processo (busca por texto)

licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)

contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada

contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante

situacao

String

Situação do contrato

Clique para ver as opções (2)

Valor	Descrição
`Vigente`	Vigente
`Encerrado`	Encerrado

objeto String Objeto do contrato (busca por texto)

fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 246,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 17,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/contratos?objeto=texto&per_page=15&page=2",
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    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 75026,
            "numero": "003/2024",
            "numero_processo": "002/2024",
            "contrato_numero": 3,
            "contrato_ano": 2024,
            "licitacao_id": 51131,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "002/2024",
            "licitacao": {
                "id": 51131,
                "numero": "002/2024",
                "numero_processo": "002/2024",
                "objeto": "Contratação de empresa especializada na gestão de impressão e solução …",
                "modalidade_id": 5,
                "modalidade_descricao": "Dispensa",
                "orgao": "Unidade Única",
                "situacoes": [
                    "divulgada_no_pncp"
                ],
                "data_realizacao": "2024-01-24",
                "valor_estimado": 10320,
                "valor_homologado": 6888,
                "horario": "08:00:00",
                "data_publicacao": "2024-01-17",
                "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
                "modo_disputa": "Dispensa com Disputa",
                "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2024/2",
                "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000002/2024",
                "titulo_completo": "Dispensa nº 002/2024",
                "lotes": [
                    {
                        "id": 6003697,
                        "numero_item": 1,
                        "objeto": "LOCAÇÃO DE 2 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAL LASER OU LED MONOCROMÁTICA, PA…",
                        "material_ou_servico": "Material",
                        "situacao": "homologado",
                        "criterio_julgamento_id": 1,
                        "criterio_julgamento_titulo": "Menor Preço",
                        "tipo_beneficio": "Sem benefício",
                        "incentivo_produtivo_basico": 0,
                        "quantidade": 24,
                        "unidade_medida": "aluguel mensal de du",
                        "valor_unitario_estimado": 430,
                        "valor_total_estimado": 10320,
                        "pncp_numero_item": "1",
                        "vencedor": {
                            "nome": "Copy e Loc Copiadora Ltda",
                            "cpf_cnpj": "10.587.320/0001-43"
                        },
                        "resultados": [
                            {
                                "id": 552898,
                                "quantidade": 24,
                                "valor_unitario_homologado": 287,
                                "valor_total_homologado": 6888,
                                "situacao": "Informado",
                                "data_resultado": "2024-01-24",
                                "percentual_desconto": 33.2558,
                                "fornecedor_id": 13834,
                                "fornecedor": {
                                    "id": 13834,
                                    "razao_social": "Copy e Loc Copiadora Ltda",
                                    "cpf_cnpj": "10.587.320/0001-43",
                                    "created_at": "2024-01-24 18:40:12",
                                    "updated_at": "2024-01-24 18:40:12"
                                },
                                "fornecedor_ordem_classificacao_srp": "1",
                                "fornecedor_subcontratado": false,
                                "fornecedor_codigo_pais": "BRA",
                                "pncp_numero_item": "1",
                                "created_at": "2024-07-03 09:09:16",
                                "updated_at": "2026-10-19 20:20:11"
                            }
                        ],
                        "created_at": "2024-07-03 09:09:16",
                        "updated_at": "2026-10-19 20:20:11"
                    }
                ],
                "lotes_count": 1,
                "covid_19": false,
                "created_at": "2024-03-27 23:05:48",
                "updated_at": "2026-10-29 16:05:25"
            },
            "contratada_id": 13834,
            "fornecedor_contratada": {
                "id": 13834,
                "razao_social": "Copy e Loc Copiadora Ltda",
                "cpf_cnpj": "10.587.320/0001-43",
                "created_at": "2024-01-24 18:40:12",
                "updated_at": "2024-01-24 18:40:12"
            },
            "contratada": "Copy e Loc Copiadora Ltda",
            "contratada_cpf_cnpj": "10.587.320/0001-43",
            "vigencia": "De 24/01/2024 até 23/01/2025",
            "valor": 6888,
            "orgao": "Unidade Única",
            "objeto": "Contratação de empresa especializada na gestão de impressão e solução …",
            "tipo_id": 17,
            "tipo_titulo": "Contrato (termo inicial)",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-2-000043/2024",
            "pncp_item_url": "/contratos/03019715000184/2024/43",
            "valor_global": 0,
            "valor_acumulado": 0,
            "valor_parcela": 0,
            "numero_parcelas": 12,
            "data_assinatura": "2024-01-24",
            "observacoes": "O valor do contrato é referente a locação de 2 impressoras pelo períod…",
            "data_publicacao": "2024-12-03",
            "situacao": "Encerrado",
            "data_inicio_vigencia": "2024-01-24",
            "data_final_vigencia": "2025-01-23",
            "categoria_processo_id": 2,
            "covid_19": false,
            "anexos": [
                {
                    "id": 717860,
                    "filename": "Contrato 003/2024 - 20794.pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/contratos/2024/4…",
                    "created_at": "2024-12-12 14:17:01",
                    "updated_at": "2025-07-17 18:35:01",
                    "tipo_titulo": "Contrato",
                    "tipo_id": 12
                }
            ],
            "created_at": "2024-12-12 14:17:00",
            "updated_at": "2026-10-21 06:47:00"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (62). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Contratos
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do contrato
`numero`	`String`	Número do contrato
`contrato_numero`	`String`	Número do contrato (sem o ano)
`contrato_ano`	`String`	Ano do contrato
`licitacao_id`	`Number`	ID da licitação
`licitacao_url`	`String`	URL da licitação
`licitacao`	`Licitacao`	Licitação
`licitacao_numero`	`String`	Nº/Ano da licitação de origem
`contratada`	`String`	Nome da contratada
`contratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratada
`subcontratada`	`String`	Nome da subcontratada
`subcontratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da subcontratada
`contratante`	`String`	Nome da contratante
`contratante_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratante
`fornecedor_contratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Contratado
`fornecedor_subcontratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Subcontratada
`fornecedor_contratante`	`Fornecedor`	Contratante
`vigencia`	`String`	Vigência do contrato
`valor`	`Number`	Valor do contrato
`orgao`	`String`	Órgão
`objeto`	`String`	Objeto
`local_objeto`	`String`	Local do objeto
`parcelas_status`	`String`	Situação das parcelas
`parcelas`	`Parcela[]`	Parcelas
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`natureza_juridica_id`	`Number`	ID da natureza jurídica
`natureza_juridica_titulo`	`String`	Título da natureza jurídica
`porte_empresa_id`	`Number`	ID do porte da empresa
`porte_empresa_titulo`	`String`	Título do porte da empresa
`amparo_legal`	`String`	Amparo legal
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de controle do PNCP
`pncp_item_url`	`String`	URL do item do PNCP
`valor_global`	`Number`	Valor global
`valor_acumulado`	`Number`	Valor acumulado
`valor_parcela`	`Number`	Valor da parcela
`numero_parcelas`	`Number`	Número de parcelas
`data_assinatura`	`String`	Data de assinatura
`observacoes`	`String`	Observações
`cipi_identificador`	`String`	Identificador CIPI
`cipi_url`	`String`	URL CIPI
`fiscal`	`String`	Nomes dos fiscais separados por vírgula
`contratante_id`	`Number`	ID do contratante
`contratada_id`	`Number`	ID da contratada
`subcontratada_id`	`Number`	ID da subcontratada
`natureza_despesa`	`String`	Natureza da despesa
`numero_empenho`	`String`	Número do empenho
`responsavel_contratante`	`String`	Responsável contratante
`responsavel_contratada`	`String`	Responsável contratada
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação
`justificativa`	`String`	Justificativa
`situacao`	`String`	Situação
`data_inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência
`data_final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência
`categoria_processo_id`	`Number`	ID da categoria do processo
`categoria_processo_titulo`	`String`	Título da categoria do processo
`programa_trabalho_simplificado`	`String`	Programa de trabalho simplificado
`programas_trabalho`	`ProgramaTrabalho[]`	Programas de trabalho
`atos_autorizacao_contratacao`	`Arquivo[]`	Atos/Extratos de autorização da contratação
`termos`	`Termo[]`	Termos
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da parcela
`data_pagamento`	`String`	Data de pagamento da parcela
`valor`	`Number`	Valor da parcela
`justificativa`	`String`	Justificativa da parcela
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do programa de trabalho
`classificacao_esfera`	`String`	Classificação da esfera do programa de trabalho
`classificacao_institucional`	`String`	Classificação institucional do programa de trabalho
`classificacao_funcional`	`String`	Classificação funcional do programa de trabalho
`classificacao_programatica`	`String`	Classificação programática do programa de trabalho
`informacoes_programa`	`String`	Informações do programa de trabalho
`informacoes_acao`	`String`	Informações da ação do programa de trabalho
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
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Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do termo
`tipo`	`String`	Tipo do termo
`data_inicial`	`String`	Data inicial do termo
`data_final`	`String`	Data final do termo
`valor`	`Number`	Valor do termo
`prazo`	`String`	Prazo do termo
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Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
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Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
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Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

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Contratos — página 8 de 10
ID	Número	Processo	Número do contrato (sem o ano)	Ano do contrato	ID da licitação	URL da licitação	Nº/Ano da licitação de origem	Licitação	ID da contratada	Fornecedor Contratado	Nome da contratada	CPF/CNPJ da contratada	Vigência do contrato	Valor	Órgão	Objeto	ID do tipo	Tipo	Número de controle do PNCP	URL do item do PNCP	Valor global	Valor acumulado	Valor da parcela	Número de parcelas	Data de assinatura	Observações	Publicação	Situação	Data de início da vigência	Data de final da vigência	ID da categoria do processo	Covid 19	Anexos	Cadastro	Atualização	ID do contratante	Contratante	Nome da contratante	CPF/CNPJ da contratante	Situação das parcelas
75026	003/2024	002/2024	3	2024	51131	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/51131	002/2024	51131; 002/2024; 002/2024; Contratação de empresa especializada na gestão de impressão e solução de impressão, cópia e digitalização, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, com manutenção preventiva e …	13834	13834; Copy e Loc Copiadora Ltda; 10.587.320/0001-43; 2024-01-24 18:40:12; 2024-01-24 18:40:12	Copy e Loc Copiadora Ltda	10.587.320/0001-43	De 24/01/2024 até 23/01/2025	6888	Unidade Única	Contratação de empresa especializada na gestão de impressão e solução de impressão, cópia e digitalização, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, com manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de …	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000043/2024	/contratos/03019715000184/2024/43	0	0	0	12	2024-01-24	O valor do contrato é referente a locação de 2 impressoras pelo período de 12 meses. O pagamento ocorrerá de forma mensal pelos dois equipamentos conforme e demais condições previstas no contrato.	2024-12-03	Encerrado	2024-01-24	2025-01-23	2	Não	8 campos	2024-12-12 14:17:00	2026-10-21 06:47:00
75025	02/2024	023/2023	2	2024	44043	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/44043	013/2023	44043; 013/2023; 023/2023; Publicação em jornal diário de grande circulação de no mínimo em todo o território de Minas Gerais; 5; Dispensa; Unidade Única; 1 campos; 2023-12-22; 7605.6; 2948.4; 08:00:00; 2023-12-18; Lei 1…	13738	13738; CENTERMIDIA PUBLICAÇÕES LTDA; 12.251.837/0001-92; 2024-01-15 13:33:37; 2024-01-15 13:33:37	CENTERMIDIA PUBLICAÇÕES LTDA	12.251.837/0001-92	De 11/01/2024 até 10/01/2025	2949	Unidade Única	Publicação em jornal diário de grande circulação de no mínimo em todo o território de Minas Gerais	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000044/2024	/contratos/03019715000184/2024/44	2949	2949	245.75	12	2024-01-11	Os pagamentos ocorrerão conforme especificações no contrato, sendo de forma gradativa em decorrência da quantidade das publicações.	2024-12-03	Encerrado	2024-01-11	2025-01-10	8	Não		2024-12-12 14:16:55	2026-10-21 06:46:57
89683	15/2023	0009/2023	15	2023	51139	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/51139	0008/2023	51139; 0008/2023; 0009/2023; Contratação de empresa para a locação de licença de uso de portal web, realizar a migração, atualização de informações, suporte técnico e o gerenciamento com hospedagem do site, contas de e-m…	12584	12584; IBDM MODERNIZAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; 10.442.698/0001-59; 2023-08-17 14:17:44; 2023-08-17 14:17:44	IBDM MODERNIZAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA	10.442.698/0001-59	De 15/08/2023 até 14/08/2024	2280	Unidade Única	Contratação de empresa para a locação de licença de uso de portal web, realizar a migração, atualização de informações, suporte técnico e o gerenciamento com hospedagem do site, contas de e-mail corporativas, gerenciamen…	17	Contrato (termo inicial)	03019715000184-2-000001/2023	/contratos/03019715000184/2023/1	0	0	0	12	2023-08-15		2025-09-24	Encerrado	2023-08-15	2024-08-14	8	Não	8 campos	2025-09-25 05:16:08	2026-10-21 06:44:02
39634	015/2023	009/2023	15	2023					12597	12597; IBDM MODERNIZAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; IBDM MODERNIZAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; 10.442.698/0001-59; 2; Pessoa Jurídica (PJ); 2023-08-18 14:19:41; 2023-08-18 14:19:41	IBDM MODERNIZAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA	10.442.698/0001-59	15/08/2023 a 14/08/2024	2280		Contratação de empresa para a locação de licença de uso de portal web, realizar a migração, atualização de informações, suporte técnico e o gerenciamento com hospedagem do site, contas de e-mail corporativas, gerenciamen…		Contrato														Não		2023-08-18 14:20:41	2023-08-18 14:20:41	12595	12595; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; 03.019.715/0001-84; 2023-08-18 14:15:06; 2023-08-18 14:15:06	CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA	03.019.715/0001-84	Bloqueado
39636	013/2023	012/2023	13	2023					12599	12599; ACRÓPOLE SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA; ACRÓPOLE SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA; 01.892.824/0001-86; 2023-08-18 14:23:44; 2023-08-18 14:23:44	ACRÓPOLE SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA	01.892.824/0001-86	11/08/2023 a 31/12/2023	10000		Contratação de empresa para a prestação dos serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM), para a transmissão e reprodução das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e divulgação dos atos oficiais do Poder …		Contrato														Não		2023-08-18 14:24:32	2023-08-18 14:24:32	12595	12595; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; 03.019.715/0001-84; 2023-08-18 14:15:06; 2023-08-18 14:15:06	CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA	03.019.715/0001-84	Bloqueado
39635	012/2023	0009/2023	12	2023					12598	12598; LUNA THAYNARA DA SILVA ALVES ESPIRITO SANTO; LUNA THAYNARA DA SILVA ALVES ESPIRITO SANTO; 27.125.133/0001-40; 2023-08-18 14:22:07; 2023-08-18 14:22:07	LUNA THAYNARA DA SILVA ALVES ESPIRITO SANTO	27.125.133/0001-40	01/08/2023 a 31/07/2024	4800		Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção, suporte e reparação de computadores, periféricos, realização de backup de dados, instalação e desinstalação de drives,…		Contrato														Não		2023-08-18 14:22:43	2023-08-18 14:22:43	12595	12595; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; 03.019.715/0001-84; 2023-08-18 14:15:06; 2023-08-18 14:15:06	CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA	03.019.715/0001-84	Bloqueado
39626	009/2023		9	2023										0		Contratação de empresa especializada em serviço de cerimonial, ornamentação e Bufett para atender o evento de Cerimônia Cívica da Câmara Municipal de Rio Casca no dia 1° de junho de 2023		Contrato							2023-05-17							Não	6 campos	2023-08-17 14:47:31	2023-08-17 14:47:31					Bloqueado
39625	008/2023		8	2023										0		Contratação de empresa especializada em serviço de cerimonial, ornamentação e Bufett para atender o evento de Cerimônia Cívica da Câmara Municipal de Rio Casca no dia 1° de junho de 2023		Contrato							2023-05-17							Não	6 campos	2023-08-17 14:46:48	2023-08-17 14:46:48					Bloqueado
39633	008/2023	008/2023	8	2023					12596	12596; MLR ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA; MLR ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA; 49.876.138/0001-48; 2023-08-18 14:15:47; 2023-08-18 14:15:47	MLR ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA	49.876.138/0001-48	13/07/2023 a 13/07/2024	15000		Contratação de Engenheiro/Arquiteto ou de empresa especializada para prestação de serviço técnico para elaboração e execução do projeto arquitetônico, paisagístico e estrutural de reforma da fachada e prevenção de combat…		Contrato														Não		2023-08-18 14:17:18	2023-08-18 14:17:18	12595	12595; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA; 03.019.715/0001-84; 2023-08-18 14:15:06; 2023-08-18 14:15:06	CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA	03.019.715/0001-84	Bloqueado
39624	007/2023		7	2023										0		Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de tecnologia integrados para a gestão pública versão desktop, a fim de atender as demandas da câmara municipal de rio casca, englobando cessão do direito de u…		Contrato							2023-04-04							Não	6 campos	2023-08-17 14:45:54	2023-08-17 14:45:54					Bloqueado
39623	006/2023		6	2023										0		Contratação de empresa para prestação de serviços de Transmissão ao vivo via internet das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes, com 2 ou mais câmeras dlsr full hd ou superior; Criação de vídeos para divulgação …		Contrato							2023-03-06							Não	6 campos	2023-08-17 14:44:47	2023-08-17 14:44:47					Bloqueado
39622	005/2023		5	2023										0		Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Rio Casca/MG.		Contrato							2023-03-02							Não	6 campos	2023-08-17 14:43:59	2023-08-17 14:43:59					Bloqueado
39621	004/2023		4	2023										0		Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para manutenção das atividades da Câmara.		Contrato							2023-02-08							Não	6 campos	2023-08-17 14:43:03	2023-08-17 14:43:03					Bloqueado
39620	003/2023		3	2023										0		Contratação de empresa para fornecimento de generos alimentícios, utensílios domésticos, materiais de limpeza e gás liquefeito de petróleo		Contrato							2023-02-13							Não	6 campos	2023-08-17 14:42:14	2023-08-17 14:42:14					Bloqueado
39619	002/2023		2	2023										0		Contratação de empresa para fornecimento de generos alimentícios, utensílios domésticos, materiais de limpeza e gás liquefeito de petróleo.		Contrato							2023-02-08							Não	6 campos	2023-08-17 14:41:11	2023-08-17 14:41:11					Bloqueado
39618	001/2023		1	2023										0		Contratação de empresa para prestação de serviços administrativas de medica e segurança do trabalho.		Contrato							2023-01-31							Não	6 campos	2023-08-17 14:40:23	2023-08-17 14:40:23					Bloqueado
39617	020/2022		20	2022										0		Contratação de 02 tradutores capacitados para prestação de serviços de tradutor e interprete de libras nas reuniões ordinárias, extraordinárias sessões Magnas e Solenes da Câmara Municipal de Rio Casca.		Contrato							2022-08-29							Não	6 campos	2023-08-17 14:38:40	2023-08-17 14:38:40					Bloqueado
39616	019/2022		19	2022										0		Contratação emissora de radio fusão FM (frequência modulada) com cobertura ininterrupta, ampla e integral, no município de Rio Casca, distritos e zona rural para transmissão ao vivo das reuniões ordinárias e extraordinár…		Contrato							2022-07-01							Não	6 campos	2023-08-17 14:37:39	2023-08-17 14:37:39					Bloqueado
39615	018/2022		18	2022										0		Aquisição de material elétrico para exercício de 2022, destinado para manutenção do órgão público, com entrega parcial, de acordo com a necessidade desta casa legislativa.		Contrato							2022-06-30							Não	6 campos	2023-08-17 14:36:36	2023-08-17 14:36:36					Bloqueado
39614	017/2022		17	2022										0		Credenciamento de taxistas, para prestação de serviços de taxi, para atender a Câmara Municipal de Rio Casca.		Contrato							2022-06-28							Não	6 campos	2023-08-17 14:35:38	2023-08-17 14:35:38					Bloqueado
39612	015/2022		15	2022										0		Contratação de empresa para serviços de Buffet para Reunião Solene de aniversário de Emancipação Política de Rio Casca.		Contrato							2022-05-31							Não	6 campos	2023-08-17 14:33:11	2023-08-17 14:33:11					Bloqueado
39611	013/2022		13	2022										0		Prestação de serviços de reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos da Câmara Municipal de Rio Casca.		Contrato							2022-04-26							Não	6 campos	2023-08-17 14:31:56	2023-08-17 14:31:56					Bloqueado
39609	009/2022		9	2022										0		Objeto: Contratação de cerimonial e ornamentação para organização da cerimônia de concessão de titulo de Cidadão Honorário e homenagem intitulada e denominada de ·cidadão Benemérito" Transmissão de cargos de Prefeito par…		Contrato														Não	6 campos	2023-08-17 14:30:58	2023-08-17 14:30:58					Bloqueado
39610	009/2022		9	2022										0		Objeto: Contratação de cerimonial e ornamentação para organização da cerimônia de concessão de titulo de Cidadão Honorário e homenagem intitulada e denominada de ·cidadão Benemérito" Transmissão de cargos de Prefeito par…		Contrato														Não	6 campos	2023-08-17 14:31:04	2023-08-17 14:31:04					Bloqueado
39613	008/2022		8	2022										0		Contratação de empresa para realiza serviços de publicações institucionais desta casa legislativa, em jornal impresso, com diagramação tamanho A3.		Contrato							2022-03-03							Não	6 campos	2023-08-17 14:34:31	2023-08-17 14:34:31					Bloqueado

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