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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/76942. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021

lic_numero String Número da licitação (sem ano)

lic_ano String Ano da licitação

numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021

tipo_id

String

ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (21)

Valor	Descrição
`19`	Chamamento
`10`	Dispensa
`12`	Dispensada
`11`	Inexigibilidade
`7`	Maior Desconto
`16`	Maior lance
`4`	Maior Oferta
`20`	Maior Percentual de Desconto por Item
`21`	Maior Preço ou Oferta
`9`	Maior Retorno Econômico
`2`	Melhor Técnica
`8`	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
`6`	Menor Percentual
`1`	Menor Preço
`18`	Menor Preço Global
`17`	Menor Preço Por Item
`14`	Menor Preço Por Lote
`13`	Não se Aplica
`5`	Outros
`3`	Preço e Técnica
`15`	Técnica e preço

modalidade_id

String

ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (40)

Valor	Descrição
`42`	Adesão
`28`	Adesão - Ata de Registro de Preço
`37`	Aviso
`17`	Carta Convite
`13`	Chamada Pública
`16`	Chamamento Público
`1`	Concorrência
`22`	Concorrência - Eletrônica
`2`	Concorrência - Pregão
`23`	Concorrência - Presencial
`19`	Concorrência Pública
`3`	Concurso
`26`	Contrato de Rateio
`4`	Convite
`44`	COVID-19
`14`	Credenciamento
`46`	Credencimento
`21`	Diálogo Competitivo
`5`	Dispensa
`41`	Dispensa de Licitação
`31`	Dispensa Eletrônica
`30`	Dispensa por Justificativa
`29`	Dispensa por Limite
`45`	Inaplicabilidade da Licitação
`40`	Inaplicabilidade de Licitação
`6`	Inexigibilidade
`7`	Leilão
`35`	Leilão - Eletrônico
`38`	Leilão - Presencial
`27`	Licitação Compartilhada
`24`	Manifestação de Interesse
`15`	Outros
`25`	Pré-Qualificação
`8`	Pregão Eletrônico
`9`	Pregão Presencial
`20`	Processo Seletivo Simplificado
`10`	Regime Diferenciado de Contratação
`11`	Registro de Preços
`39`	Tomada de Preço
`43`	Tomada de Preços

objeto String Objeto da licitação (busca por texto)

orgao String Órgão (busca por texto)

situacoes

String

Situações (Lista de situações separadas por vírgula)

Clique para ver as opções (14)

Valor	Descrição
`em_curso`	Em Curso
`contrato`	Contrato
`revogada`	Revogada
`anulada`	Anulada
`aberta`	Aberta
`finalizada`	Finalizada
`homologada`	Homologada
`fracassada`	Fracassada
`deserta`	Deserta
`suspensa`	Suspensa
`divulgada_no_pncp`	Divulgada no PNCP
`encerrada`	Encerrada
`cancelada`	Cancelada
`ratificada`	Ratificada

contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)

contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)

data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31

data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31

covid_19

Boolean

Licitação relacionada ao COVID-19

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 340,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 23,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 76942,
            "numero": "034/2025",
            "numero_processo": "046/2025",
            "objeto": "CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E M…",
            "modalidade_id": 6,
            "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
            "orgao": "Unidade Única",
            "situacoes": [
                "divulgada_no_pncp"
            ],
            "valor_estimado": 990,
            "valor_homologado": 990,
            "data_publicacao": "2025-09-09",
            "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
            "modo_disputa": "Não se aplica",
            "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2025/46",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000046/2025",
            "lic_numero": 34,
            "lic_ano": 2025,
            "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 034/2025",
            "instrumentos_convocatorios": [
                {
                    "id": 802422,
                    "filename": "Scan20250905_160239 pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/compras/2025/46/…",
                    "created_at": "2025-09-09 22:42:09",
                    "updated_at": "2025-09-09 22:42:09",
                    "tipo_titulo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
                    "tipo_id": 2
                }
            ],
            "lotes": [
                {
                    "id": 6328401,
                    "numero_item": 1,
                    "objeto": "CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E M…",
                    "material_ou_servico": "Serviço",
                    "situacao": "homologado",
                    "criterio_julgamento_id": 13,
                    "criterio_julgamento_titulo": "Não se Aplica",
                    "tipo_beneficio": "Sem benefício",
                    "incentivo_produtivo_basico": 0,
                    "quantidade": 1,
                    "unidade_medida": "serviço",
                    "valor_unitario_estimado": 990,
                    "valor_total_estimado": 990,
                    "pncp_numero_item": "1",
                    "vencedor": {
                        "nome": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                        "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03"
                    },
                    "resultados": [
                        {
                            "id": 720403,
                            "quantidade": 1,
                            "valor_unitario_homologado": 990,
                            "valor_total_homologado": 990,
                            "situacao": "Informado",
                            "data_resultado": "2025-09-09",
                            "percentual_desconto": 0,
                            "fornecedor_id": 14344,
                            "fornecedor": {
                                "id": 14344,
                                "razao_social": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                                "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03",
                                "created_at": "2024-03-05 17:31:46",
                                "updated_at": "2024-03-05 17:31:46"
                            },
                            "fornecedor_ordem_classificacao_srp": "1",
                            "fornecedor_subcontratado": false,
                            "fornecedor_codigo_pais": "BRA",
                            "pncp_numero_item": "1",
                            "created_at": "2025-09-09 22:42:09",
                            "updated_at": "2026-10-26 21:06:27"
                        }
                    ],
                    "created_at": "2025-09-09 22:42:09",
                    "updated_at": "2026-10-26 21:06:27"
                }
            ],
            "lotes_count": 1,
            "covid_19": false,
            "created_at": "2025-09-09 22:42:07",
            "updated_at": "2026-10-29 16:03:17"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 76 a 100 de 340 registros

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Licitações — página 4 de 14
ID	Número	Processo	Objeto	ID da modalidade	Descrição da modalidade	Órgão	Situações	Valor Estimado	Valor Homologado	Publicação	Amparo Legal	Modo de Disputa	Pncp item url	Pncp numero controle	Número da Licitação (sem o ano)	Ano da Licitação	Título Completo da Licitação	Instrumentos Convocatórios	Lotes	Quantidade de Lotes/Itens	Licitação relacionada ao COVID-19	Cadastro	Atualização	Realização	Horário
76942	034/2025	046/2025	CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	990	990	2025-09-09	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/46	03019715000184-1-000046/2025	34	2025	Inexigibilidade nº 034/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-09-09 22:42:07	2026-10-29 16:03:17
76709	033/2025	045/2025	CURSO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3960	3960	2025-08-29	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/45	03019715000184-1-000045/2025	33	2025	Inexigibilidade nº 033/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-08-29 15:46:57	2026-10-29 16:03:19
76671	032/2025	044/2025	CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2970	0	2025-08-28	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/44	03019715000184-1-000044/2025	32	2025	Inexigibilidade nº 032/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-08-28 16:11:53	2025-08-29 03:15:54
76238	031/2025	043/2025	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO V)	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2970	2970	2025-08-19	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/42	03019715000184-1-000042/2025	31	2025	Inexigibilidade nº 031/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-08-19 17:57:39	2026-10-29 16:03:32
76237	030/2025	042/2025	curso CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6930	6930	2025-08-19	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/43	03019715000184-1-000043/2025	30	2025	Inexigibilidade nº 030/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-08-19 17:57:31	2026-10-29 16:03:31
75492	029/2025	041/2025	CURSO CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5940	5940	2025-08-14	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/41	03019715000184-1-000041/2025	29	2025	Inexigibilidade nº 029/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-08-14 18:04:15	2026-10-29 16:03:37
74917	028/2025	037/2025	CURSO INTEGRIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO E MECANISMOS DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ILÍCITOS NA GESTÃO PÚBLICA	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2970	2970	2025-07-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/37	03019715000184-1-000037/2025	28	2025	Inexigibilidade nº 028/2025	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-08-06 18:00:48	2026-10-29 16:03:39
74215	027/2025	036/2025	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO IV)	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3960	3960	2025-07-16	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/36	03019715000184-1-000036/2025	27	2025	Inexigibilidade nº 027/2025	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-07-17 02:45:32	2026-10-29 16:03:48
73304	026/2025	035/2025	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ATUALIDADE: DESAFIOS, RESPONSABILIDADES E O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PREVENÇÃO E CONTROLE	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4950	0	2025-07-04	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/34	03019715000184-1-000034/2025	26	2025	Inexigibilidade nº 026/2025	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-07-09 20:02:37	2026-10-29 16:03:52
73308	25/2025	33/2025	Contratação de empresa para realização do curso: Responsabilidade dos agentes públicos em licitações: Auditoria, Apuração e Responsabilidades.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6930	6930	2025-06-26	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/32	03019715000184-1-000032/2025	25	2025	Inexigibilidade nº 25/2025	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-07-09 20:02:53	2026-10-29 16:03:54
73311	024/2025	032/2025	RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS EM LICITAÇÕES: AUDITORIA, APURAÇÃO E PENALIDADES	6	Inexigibilidade	Unidade Única	revogada	6930	0	2025-06-24	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/31	03019715000184-1-000031/2025	24	2025	Inexigibilidade nº 024/2025	8 campos; 8 campos	16 campos	1	Não	2025-07-09 20:03:00	2026-10-28 20:32:28
73313	021/2025	029/2025	CURSO RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS EM LICITAÇÕES: AUDITORIA, APURAÇÃO E PENALIDADES	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5940	5940	2025-06-18	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/30	03019715000184-1-000030/2025	21	2025	Inexigibilidade nº 021/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-07-09 20:03:08	2026-10-29 16:03:56
73319	020/2025	028/2025	CURSO PRÁTICO DE CPI E COMISSÃO PROCESSANTE: INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PARLAMENTAR	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5940	5940	2025-06-05	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/29	03019715000184-1-000029/2025	20	2025	Inexigibilidade nº 020/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-07-09 20:03:59	2026-10-29 16:04:04
69126	018/2025	026/2025	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA (MÓDULO III)	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3960	3960	2025-05-20	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/26	03019715000184-1-000026/2025	18	2025	Inexigibilidade nº 018/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-05-21 02:15:04	2026-10-29 16:04:06
65904	017/2025	023/2025	TÉCNICA E PRÁTICA LEGISLATIVA: O PASSO A PASSO PARA A CRIAÇÃO DE LEIS COM RESPONSABILIDADE	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	1980	1980	2025-05-07	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/24	03019715000184-1-000024/2025	17	2025	Inexigibilidade nº 017/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-05-13 16:45:50	2026-10-29 16:04:13
65905	016/2025	022/2025	CURSO LIDERANÇA E IMPACTO: COMO TRANSFORMAR CÂMARAS MUNICIPAIS COM MANDATOS PARTICIPATIVOS	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	7920	7920	2025-04-29	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/23	03019715000184-1-000023/2025	16	2025	Inexigibilidade nº 016/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-05-13 16:46:07	2026-10-29 16:04:17
65906	015/2025	021/2025	CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEGISLAÇÃO, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	990	990	2025-04-15	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/22	03019715000184-1-000022/2025	15	2025	Inexigibilidade nº 015/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-05-13 16:46:17	2026-10-29 16:04:20
68891	014/2025	020/2025	CURSO PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTARIA: ASPECTOS TÉCNICOS E ESTRATÉGICOS SOBRE A (PPA, LDO E LOA)	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2970	2970	2025-04-15	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/21	03019715000184-1-000021/2025	14	2025	Inexigibilidade nº 014/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-05-19 14:04:05	2026-10-29 16:04:22
65907	013/2025	019/2025	Curso Formação de Gestores e Fiscais dos Contratos Administrativos	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	1890	0	2025-04-15	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/20	03019715000184-1-000020/2025	13	2025	Inexigibilidade nº 013/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-05-13 16:47:42	2026-10-29 16:03:59
78838	013/2025	057/2025	Contratação de empresa/profissional especializada(o) em buffet, ornamentação e locação de mesas e cadeiras para reunião de encerramento da legislatura e reunião solene de entrega de títulos e honrarias.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	21421.51	19310	2025-11-11	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/57	03019715000184-1-000057/2025	13	2025	Dispensa nº 013/2025	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos	10	Não	2025-11-11 19:49:30	2026-10-29 16:02:45	2025-11-17	07:59:00
77638	012/2025	048/2025	Contratação de empresa especializada na execução de obra, com fornecimento de materiais e mão de obra, para realização de reforma nos fundos da Câmara Municipal de Rio Casca, em conformidade com o projeto básico e execut…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	65065.52	61000	2025-09-29	Lei 14.133/2021, Art. 75, I	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/48	03019715000184-1-000048/2025	12	2025	Dispensa nº 012/2025	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-09-29 22:49:05	2026-10-29 16:03:07	2025-10-06	07:59:00
65908	012/2025	018/2025	CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3960	3960	2025-04-04	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/18	03019715000184-1-000018/2025	12	2025	Inexigibilidade nº 012/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-05-13 16:47:55	2026-10-29 16:04:31
64571	011/2025	016/2025	CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	990	0	2025-03-26	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/16	03019715000184-1-000016/2025	11	2025	Inexigibilidade nº 011/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-04-01 16:57:10	2026-10-29 16:04:35
75387	011/2025	040/2025	Contratação de mão de obra especializada na prestação de serviços de manutenção predial, hidráulica, elétrica e de solda, conforme surgir a necessidade, para efetuar pequenos reparos nas dependências da Câmara Municipal …	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	19170	19170	2025-08-12	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/40	03019715000184-1-000040/2025	11	2025	Dispensa nº 011/2025	8 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos	4	Não	2025-08-12 21:28:20	2026-10-29 16:03:29	2025-08-18	07:59:00
74910	010/2025	039/2025	Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção, suporte e reparação de computadores, periféricos, realização de backup de dados, instalação e desinstalação de programas bási…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6008	3500	2025-08-06	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/39	03019715000184-1-000039/2025	10	2025	Dispensa nº 010/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-08-06 18:00:26	2026-10-29 16:03:34	2025-08-13	07:59:00

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