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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/64232. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021

lic_numero String Número da licitação (sem ano)

lic_ano String Ano da licitação

numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021

tipo_id

String

ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (21)

Valor	Descrição
`19`	Chamamento
`10`	Dispensa
`12`	Dispensada
`11`	Inexigibilidade
`7`	Maior Desconto
`16`	Maior lance
`4`	Maior Oferta
`20`	Maior Percentual de Desconto por Item
`21`	Maior Preço ou Oferta
`9`	Maior Retorno Econômico
`2`	Melhor Técnica
`8`	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
`6`	Menor Percentual
`1`	Menor Preço
`18`	Menor Preço Global
`17`	Menor Preço Por Item
`14`	Menor Preço Por Lote
`13`	Não se Aplica
`5`	Outros
`3`	Preço e Técnica
`15`	Técnica e preço

modalidade_id

String

ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (40)

Valor	Descrição
`42`	Adesão
`28`	Adesão - Ata de Registro de Preço
`37`	Aviso
`17`	Carta Convite
`13`	Chamada Pública
`16`	Chamamento Público
`1`	Concorrência
`22`	Concorrência - Eletrônica
`2`	Concorrência - Pregão
`23`	Concorrência - Presencial
`19`	Concorrência Pública
`3`	Concurso
`26`	Contrato de Rateio
`4`	Convite
`44`	COVID-19
`14`	Credenciamento
`46`	Credencimento
`21`	Diálogo Competitivo
`5`	Dispensa
`41`	Dispensa de Licitação
`31`	Dispensa Eletrônica
`30`	Dispensa por Justificativa
`29`	Dispensa por Limite
`45`	Inaplicabilidade da Licitação
`40`	Inaplicabilidade de Licitação
`6`	Inexigibilidade
`7`	Leilão
`35`	Leilão - Eletrônico
`38`	Leilão - Presencial
`27`	Licitação Compartilhada
`24`	Manifestação de Interesse
`15`	Outros
`25`	Pré-Qualificação
`8`	Pregão Eletrônico
`9`	Pregão Presencial
`20`	Processo Seletivo Simplificado
`10`	Regime Diferenciado de Contratação
`11`	Registro de Preços
`39`	Tomada de Preço
`43`	Tomada de Preços

objeto String Objeto da licitação (busca por texto)

orgao String Órgão (busca por texto)

situacoes

String

Situações (Lista de situações separadas por vírgula)

Clique para ver as opções (14)

Valor	Descrição
`em_curso`	Em Curso
`contrato`	Contrato
`revogada`	Revogada
`anulada`	Anulada
`aberta`	Aberta
`finalizada`	Finalizada
`homologada`	Homologada
`fracassada`	Fracassada
`deserta`	Deserta
`suspensa`	Suspensa
`divulgada_no_pncp`	Divulgada no PNCP
`encerrada`	Encerrada
`cancelada`	Cancelada
`ratificada`	Ratificada

contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)

contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)

data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31

data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31

covid_19

Boolean

Licitação relacionada ao COVID-19

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 340,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 23,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 64232,
            "numero": "010/2025",
            "numero_processo": "014/2025",
            "objeto": "CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINIST…",
            "modalidade_id": 6,
            "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
            "orgao": "Unidade Única",
            "situacoes": [
                "divulgada_no_pncp"
            ],
            "valor_estimado": 5940,
            "valor_homologado": 5940,
            "data_publicacao": "2025-03-19",
            "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
            "modo_disputa": "Não se aplica",
            "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2025/14",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000014/2025",
            "lic_numero": 10,
            "lic_ano": 2025,
            "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 010/2025",
            "instrumentos_convocatorios": [
                {
                    "id": 735405,
                    "filename": "Proc_14_Inex_10_assinado.pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/compras/2025/14/…",
                    "created_at": "2025-03-26 16:52:05",
                    "updated_at": "2025-07-17 18:18:43",
                    "tipo_titulo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
                    "tipo_id": 2
                }
            ],
            "lotes": [
                {
                    "id": 6165838,
                    "numero_item": 1,
                    "objeto": "CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINIST…",
                    "material_ou_servico": "Serviço",
                    "situacao": "homologado",
                    "criterio_julgamento_id": 13,
                    "criterio_julgamento_titulo": "Não se Aplica",
                    "tipo_beneficio": "Sem benefício",
                    "incentivo_produtivo_basico": 0,
                    "quantidade": 6,
                    "unidade_medida": "serviço",
                    "valor_unitario_estimado": 990,
                    "valor_total_estimado": 5940,
                    "pncp_numero_item": "1",
                    "vencedor": {
                        "nome": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                        "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03"
                    },
                    "resultados": [
                        {
                            "id": 622561,
                            "quantidade": 6,
                            "valor_unitario_homologado": 990,
                            "valor_total_homologado": 5940,
                            "situacao": "Informado",
                            "data_resultado": "2025-03-18",
                            "percentual_desconto": 0,
                            "fornecedor_id": 14344,
                            "fornecedor": {
                                "id": 14344,
                                "razao_social": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                                "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03",
                                "created_at": "2024-03-05 17:31:46",
                                "updated_at": "2024-03-05 17:31:46"
                            },
                            "fornecedor_ordem_classificacao_srp": "1",
                            "fornecedor_subcontratado": false,
                            "fornecedor_codigo_pais": "BRA",
                            "pncp_numero_item": "1",
                            "created_at": "2025-03-26 16:52:05",
                            "updated_at": "2026-09-23 09:19:25"
                        }
                    ],
                    "created_at": "2025-03-26 16:52:05",
                    "updated_at": "2026-09-23 09:19:25"
                }
            ],
            "lotes_count": 1,
            "covid_19": false,
            "created_at": "2025-03-26 16:52:03",
            "updated_at": "2026-10-29 16:04:40"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 101 a 125 de 340 registros

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Licitações — página 5 de 14
ID	Número	Processo	Objeto	ID da modalidade	Descrição da modalidade	Órgão	Situações	Valor Estimado	Valor Homologado	Publicação	Amparo Legal	Modo de Disputa	Pncp item url	Pncp numero controle	Número da Licitação (sem o ano)	Ano da Licitação	Título Completo da Licitação	Instrumentos Convocatórios	Lotes	Quantidade de Lotes/Itens	Licitação relacionada ao COVID-19	Cadastro	Atualização	Realização	Horário	ID do tipo	Tipo	Tipo de Benefício	Data de Adjudicação	Data de Homologação
64232	010/2025	014/2025	CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5940	5940	2025-03-19	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/14	03019715000184-1-000014/2025	10	2025	Inexigibilidade nº 010/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-26 16:52:03	2026-10-29 16:04:40
74914	009/2025	038/2025	Contratação de mão de obra especializada na prestação de serviços de manutenção predial, hidráulica, elétrica e de solda, conforme surgir a necessidade, para efetuar pequenos reparos nas dependências da Câmara Municipal …	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	19170	0	2025-07-31	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/38	03019715000184-1-000038/2025	9	2025	Dispensa nº 009/2025	8 campos; 8 campos	16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos	4	Não	2025-08-06 18:00:38	2026-10-28 20:31:57	2025-08-06	07:59:00
64233	009/2025	013/2025	CURSO ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2970	2970	2025-03-19	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/13	03019715000184-1-000013/2025	9	2025	Inexigibilidade nº 009/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-26 16:52:14	2026-10-29 16:04:42
73302	008/2025	034/2025	Contratação de empresa especializada na confecção de uniformes destinados aos servidores da Câmara Municipal de Rio Casca/MG, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6026.92	3700	2025-07-07	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/35	03019715000184-1-000035/2025	8	2025	Dispensa nº 008/2025	8 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos	6	Não	2025-07-09 20:02:26	2026-10-29 16:03:50	2025-07-11	07:59:00
64234	007/2025	010/2025	Curso completo de licitações e contratos administrativos – legislação, prática e jurisprudência (modulo I)	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4950	4950	2025-03-19	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/12	03019715000184-1-000012/2025	7	2025	Inexigibilidade nº 007/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-26 16:52:29	2026-10-29 16:04:43
63775	006/2025	009/2025	AUTONOMIA MUNICIPAL: PAPEL DOS VEREADORES NO PROCESSO LEGISLATIVO, NA FISCALIZAÇÃO E NA CONSOLIDAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	990	990	2025-03-10	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/10	03019715000184-1-000010/2025	6	2025	Inexigibilidade nº 006/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 15:12:32	2026-10-29 16:04:46
65903	006/2025	024/2025	Contratação de empresas para a realização de coffe break, organização e ornamentação de evento cívico na Câmara Municipal de Rio Casca.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	17015.77	15130	2025-05-09	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/25	03019715000184-1-000025/2025	6	2025	Dispensa nº 006/2025	8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos	7	Não	2025-05-13 16:45:27	2026-10-29 16:04:11	2025-05-15	07:59:00
65909	005/2025	017/2025	Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	31985.45	24993.5	2025-04-02	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/17	03019715000184-1-000017/2025	5	2025	Dispensa nº 005/2025	8 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; …	62	Não	2025-05-13 16:48:34	2026-10-29 16:04:27	2025-04-09	07:59:00
63777	04/2025	07/2025	Importância do controle interno do poder executivo na relação com o legislativo: Transparência, Fiscalização e Governança eficiente.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	7920	7920	2025-02-20	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/8	03019715000184-1-000008/2025	4	2025	Inexigibilidade nº 04/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 15:12:58	2026-10-29 16:04:52
64231	004/2025	015/2025	Contratação de empresa de programa de tratamento de registro de ponto em nuvem, licenciamento e cessão de uso do programa de tratamento de ponto, em plataforma web e mobile, para gestão de até 20 (vinte) servidores, nos …	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2418.8	1704.8	2025-03-21	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/15	03019715000184-1-000015/2025	4	2025	Dispensa nº 004/2025	8 campos	18 campos; 18 campos	2	Não	2025-03-26 16:51:48	2026-10-29 16:04:29	2025-03-27	07:59:00
63534	003/2025	006/2025	A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NA RELAÇÃO COM O LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA EFICIENTE.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2970	2970	2025-02-17	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/7	03019715000184-1-000007/2025	3	2025	Inexigibilidade nº 003/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-02-19 12:48:16	2026-10-29 16:04:57
63885	003/2025	012/2025	Contratação de empresa especializada para instalação e implementação de plano de Telefonia Voip e cessão em comodato de aparelho de telefonia sem fio e outros equipamentos necessários para realização de ligações ilimitad…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2113.44	1449.96	2025-03-17	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/11	03019715000184-1-000011/2025	3	2025	Dispensa nº 003/2025	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-18 13:31:00	2026-10-29 16:04:33	2025-03-24	07:59:00
63080	002/2025	004/2025	Introdução ao mandato legislativo módulo I: A câmara municipal, processo e técnica legislativa.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	13860	13860	2025-01-30	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/4	03019715000184-1-000004/2025	2	2025	Inexigibilidade nº 002/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-02-03 16:11:58	2026-10-29 16:05:04
63081	001/2025	001/2025	introdução ao mandato legislativo módulo I: A câmara municipal, processo e técnica legislativa	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	990	990	2025-01-30	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/3	03019715000184-1-000003/2025	1	2025	Inexigibilidade nº 001/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-02-03 16:12:10	2026-10-29 16:05:06
62901	001/2025	003/2025	Contratação de empresas para a prestação de serviços ao legislativo em suas reuniões e suporte a comunicação social.	8	Pregão Eletrônico	Unidade Única	divulgada_no_pncp	107053.32	105899.88	2025-01-28	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto	/compras/03019715000184/2025/2	03019715000184-1-000002/2025	1	2025	Pregão Eletrônico nº 001/2025	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos	4	Não	2025-01-28 13:12:11	2026-10-29 16:05:01	2025-02-12	07:59:00
69125	PRC00025/2025	PRC00025	COMPRA DA INSCRICAO PARA O EVENTO: MARCHA PARABRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS, REALIZADO PELACONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS.	5	Dispensa	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL	divulgada_no_pncp	600	0	2025-05-20	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/27	03019715000184-1-000027/2025	0	2025	Dispensa nº PRC00025/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-05-21 02:14:58	2026-10-26 21:08:14
63776	PRC00008/2025	PRC00008	CONTRATACAO DA EMPRESA AMCP PARA TREINAMENTO EAPERFEICOAMENTO DE SERVIDORES ATRAVES DO CURSO:INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PUBLICO: PPA E LDO.	6	Inexigibilidade	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL	divulgada_no_pncp	1600	1600	2025-03-10	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/9	03019715000184-1-000009/2025	0	2025	Inexigibilidade nº PRC00008/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 15:12:44	2026-10-29 16:04:47
73306	PRC00031/2025	PRC00031	CONTRATACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELEGRAFOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS QUEATENDAM AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DERIO CASCA	6	Inexigibilidade	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL	divulgada_no_pncp	4250	4250	2025-06-27	Lei 14.133/2021, Art. 74, I	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/33	03019715000184-1-000033/2025	0	2025	Inexigibilidade nº PRC00031/2025	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-07-09 20:02:46	2026-10-29 16:03:46
73320	PRC00027/2025	PRC00027	CONTRATACAO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADEDE MINAS GERAIS PARA PARTICIPACAO DE SERVIDOR NAXV CONVENCAO DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS	6	Inexigibilidade	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL	divulgada_no_pncp	600	600	2025-05-30	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/28	03019715000184-1-000028/2025	0	2025	Inexigibilidade nº PRC00027/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-07-09 20:04:06	2026-10-26 21:08:09
63146	PRC00001/2025	PRC00001	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DO CURSO:INTRODUCAO AO MANDATO LEGISLATIVO MODULO I:A CAMARA MUNICIPAL, PROCESSO E TECNICA LEGISLATIVA	6	Inexigibilidade	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL	divulgada_no_pncp	990	990	2025-02-07	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/6	03019715000184-1-000006/2025	0	2025	Inexigibilidade nº PRC00001/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-02-07 14:51:48	2026-09-29 02:01:34
63147	PRC00005/2025	PRC00005	CONTRATACAO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA PARA APRESTACAO DE SERVICOS DE PODAGEM, CAPINAGEM ELIMPEZA GERAL DA AREA FRONTAL E FUNDOS DA CAMARAMUNICIPAL DE RIO CASCA.	5	Dispensa	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL	divulgada_no_pncp	14600.04	12000	2025-02-07	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2025/5	03019715000184-1-000005/2025	0	2025	Dispensa nº PRC00005/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-02-07 14:52:02	2026-10-29 16:04:50	2025-02-14	17:00:00
62902	PRC00002/2025	PRC00002	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DEBOLO CONFEITADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DACAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA-MG.	5	Dispensa	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL	divulgada_no_pncp	3600	3600	2025-01-23	Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a	Não se aplica	/compras/03019715000184/2025/1	03019715000184-1-000001/2025	0	2025	Dispensa nº PRC00002/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-01-28 13:12:34	2026-10-29 16:05:09
61814	46/2024	46/2024	Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.	6	Inexigibilidade			14950	0			Não se aplica			46	2024	Inexigibilidade nº 46/2024	8 campos		0	Não	2024-12-12 14:03:39	2024-12-12 14:16:21			11	Inexigibilidade	Não se aplica
60165	44/2024	44/2024	A legislação trabalhista vigente, a elaboração da folha de pagamento dos servidores na prática, bem como orientar sobre os eventos do eSocial em relação ao SST e Processos Trabalhistas.	6	Inexigibilidade	Unidade Unica	divulgada_no_pncp	2000	0	2024-11-04	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, F.	Não se aplica			44	2024	Inexigibilidade nº 44/2024			0	Não	2024-11-05 14:06:29	2024-11-05 14:07:44			11	Inexigibilidade	Não se aplica	2024-11-01	2024-11-01
59564	038/2024	053/2024	A importância do apoio dos órgãos de controle externo para uma eficiente fiscalização da administração pública em fim de mandato.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	9790	9790	2024-12-17	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/52	03019715000184-1-000052/2024	38	2024	Inexigibilidade nº 038/2024	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-10-03 17:31:32	2026-10-29 16:05:18

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