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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/59424. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021

lic_numero String Número da licitação (sem ano)

lic_ano String Ano da licitação

numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021

tipo_id

String

ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (21)

Valor	Descrição
`19`	Chamamento
`10`	Dispensa
`12`	Dispensada
`11`	Inexigibilidade
`7`	Maior Desconto
`16`	Maior lance
`4`	Maior Oferta
`20`	Maior Percentual de Desconto por Item
`21`	Maior Preço ou Oferta
`9`	Maior Retorno Econômico
`2`	Melhor Técnica
`8`	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
`6`	Menor Percentual
`1`	Menor Preço
`18`	Menor Preço Global
`17`	Menor Preço Por Item
`14`	Menor Preço Por Lote
`13`	Não se Aplica
`5`	Outros
`3`	Preço e Técnica
`15`	Técnica e preço

modalidade_id

String

ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (40)

Valor	Descrição
`42`	Adesão
`28`	Adesão - Ata de Registro de Preço
`37`	Aviso
`17`	Carta Convite
`13`	Chamada Pública
`16`	Chamamento Público
`1`	Concorrência
`22`	Concorrência - Eletrônica
`2`	Concorrência - Pregão
`23`	Concorrência - Presencial
`19`	Concorrência Pública
`3`	Concurso
`26`	Contrato de Rateio
`4`	Convite
`44`	COVID-19
`14`	Credenciamento
`46`	Credencimento
`21`	Diálogo Competitivo
`5`	Dispensa
`41`	Dispensa de Licitação
`31`	Dispensa Eletrônica
`30`	Dispensa por Justificativa
`29`	Dispensa por Limite
`45`	Inaplicabilidade da Licitação
`40`	Inaplicabilidade de Licitação
`6`	Inexigibilidade
`7`	Leilão
`35`	Leilão - Eletrônico
`38`	Leilão - Presencial
`27`	Licitação Compartilhada
`24`	Manifestação de Interesse
`15`	Outros
`25`	Pré-Qualificação
`8`	Pregão Eletrônico
`9`	Pregão Presencial
`20`	Processo Seletivo Simplificado
`10`	Regime Diferenciado de Contratação
`11`	Registro de Preços
`39`	Tomada de Preço
`43`	Tomada de Preços

objeto String Objeto da licitação (busca por texto)

orgao String Órgão (busca por texto)

situacoes

String

Situações (Lista de situações separadas por vírgula)

Clique para ver as opções (14)

Valor	Descrição
`em_curso`	Em Curso
`contrato`	Contrato
`revogada`	Revogada
`anulada`	Anulada
`aberta`	Aberta
`finalizada`	Finalizada
`homologada`	Homologada
`fracassada`	Fracassada
`deserta`	Deserta
`suspensa`	Suspensa
`divulgada_no_pncp`	Divulgada no PNCP
`encerrada`	Encerrada
`cancelada`	Cancelada
`ratificada`	Ratificada

contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)

contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)

data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31

data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31

covid_19

Boolean

Licitação relacionada ao COVID-19

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 340,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 23,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 59424,
            "numero": "037/2024",
            "numero_processo": "050/2024",
            "objeto": "O respeito à lei de responsabilidade fiscal (LEI COMPLEMETAR nº 101 DE…",
            "modalidade_id": 6,
            "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
            "orgao": "Unidade Única",
            "situacoes": [
                "divulgada_no_pncp"
            ],
            "valor_estimado": 1780,
            "valor_homologado": 1780,
            "data_publicacao": "2024-12-04",
            "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
            "modo_disputa": "Não se aplica",
            "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2024/49",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000049/2024",
            "lic_numero": 37,
            "lic_ano": 2024,
            "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 037/2024",
            "instrumentos_convocatorios": [
                {
                    "id": 715807,
                    "filename": "Documento_Escaneado_compressed.pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/compras/2024/49/…",
                    "created_at": "2024-12-04 16:56:23",
                    "updated_at": "2025-07-17 18:21:40",
                    "tipo_titulo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
                    "tipo_id": 2
                }
            ],
            "lotes": [
                {
                    "id": 6114241,
                    "numero_item": 1,
                    "objeto": "O respeito à lei de responsabilidade fiscal (LEI COMPLEMETAR nº 101 DE…",
                    "material_ou_servico": "Serviço",
                    "situacao": "homologado",
                    "criterio_julgamento_id": 13,
                    "criterio_julgamento_titulo": "Não se Aplica",
                    "tipo_beneficio": "Sem benefício",
                    "incentivo_produtivo_basico": 0,
                    "quantidade": 2,
                    "unidade_medida": "serviço",
                    "valor_unitario_estimado": 890,
                    "valor_total_estimado": 1780,
                    "pncp_numero_item": "1",
                    "vencedor": {
                        "nome": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                        "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03"
                    },
                    "resultados": [
                        {
                            "id": 589273,
                            "quantidade": 2,
                            "valor_unitario_homologado": 890,
                            "valor_total_homologado": 1780,
                            "situacao": "Informado",
                            "data_resultado": "2024-12-02",
                            "percentual_desconto": 0,
                            "fornecedor_id": 14344,
                            "fornecedor": {
                                "id": 14344,
                                "razao_social": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                                "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03",
                                "created_at": "2024-03-05 17:31:46",
                                "updated_at": "2024-03-05 17:31:46"
                            },
                            "fornecedor_ordem_classificacao_srp": "1",
                            "fornecedor_subcontratado": false,
                            "fornecedor_codigo_pais": "BRA",
                            "pncp_numero_item": "1",
                            "created_at": "2024-10-05 11:59:07",
                            "updated_at": "2026-09-17 13:27:13"
                        }
                    ],
                    "created_at": "2024-09-23 16:01:05",
                    "updated_at": "2026-09-17 13:27:13"
                }
            ],
            "lotes_count": 1,
            "covid_19": false,
            "created_at": "2024-09-23 16:01:05",
            "updated_at": "2026-10-29 16:05:20"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 126 a 150 de 340 registros

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Licitações — página 6 de 14
ID	Número	Processo	Objeto	ID da modalidade	Descrição da modalidade	Órgão	Situações	Valor Estimado	Valor Homologado	Publicação	Amparo Legal	Modo de Disputa	Pncp item url	Pncp numero controle	Número da Licitação (sem o ano)	Ano da Licitação	Título Completo da Licitação	Instrumentos Convocatórios	Lotes	Quantidade de Lotes/Itens	Licitação relacionada ao COVID-19	Cadastro	Atualização	Realização	Horário
59424	037/2024	050/2024	O respeito à lei de responsabilidade fiscal (LEI COMPLEMETAR nº 101 DE 2000) para uma transição de mandato responsável.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	1780	1780	2024-12-04	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/49	03019715000184-1-000049/2024	37	2024	Inexigibilidade nº 037/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-09-23 16:01:05	2026-10-29 16:05:20
61666	036/2024	049/2024	Curso de formação prática em licitações para câmaras.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4194	4194	2024-11-29	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/48	03019715000184-1-000048/2024	36	2024	Inexigibilidade nº 036/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-04 17:30:20	2026-10-29 16:05:28
60258	035/2024	047/2024	Orientações para auditoria e fiscalização da administração pública municipal em final de mandato.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	5340	2024-11-08	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/46	03019715000184-1-000046/2024	35	2024	Inexigibilidade nº 035/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-11-09 13:09:36	2026-10-29 16:05:39
60164	33/2024	45/2024	Planejamento estratégico municipal e encerramento e transição responsável de mandatos.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	0	2024-11-04	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/43	03019715000184-1-000043/2024	33	2024	Inexigibilidade nº 33/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-11-05 14:00:00	2026-09-29 02:08:34
58949	33/2024	45/2024	Planejamento estratégico municipal e encerramento e transição responsável de mandatos.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	0	2024-11-04	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/43	03019715000184-1-000043/2024	33	2024	Inexigibilidade nº 33/2024	6 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-09-06 17:01:16	2026-10-29 16:05:45
59796	031/2024	042/2024	Estratégias para a apreciação e planejamento do orçamento municipal (LDO, PPA e LOA) e as cautelas do último ano do mandato.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	890	890	2024-10-22	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/40	03019715000184-1-000040/2024	31	2024	Inexigibilidade nº 031/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-10-24 14:34:56	2026-10-29 16:05:48
59760	029/2024	0040/2024	Estratégias para apreciação e planejamento do orçamento municipal (LDO, PPA e LOA) e as cautelas do último ano de mandato.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3560	3560	2024-10-14	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/39	03019715000184-1-000039/2024	29	2024	Inexigibilidade nº 029/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-10-19 13:06:55	2026-10-29 16:05:51
58051	028/2024	039/2024	CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6230	6230	2024-10-07	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/38	03019715000184-1-000038/2024	28	2024	Inexigibilidade nº 028/2024	6 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-08-02 15:55:18	2026-10-29 16:06:19
59615	028/2024	039/2024	CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6230	6230	2024-10-07	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/38	03019715000184-1-000038/2024	28	2024	Inexigibilidade nº 028/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-10-09 14:23:39	2026-09-29 02:10:45
57306	026/2024	037/2024	O PAPEL DO LEGISLATIVO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	890	890	2024-09-23	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/36	03019715000184-1-000036/2024	26	2024	Inexigibilidade nº 026/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-07-14 12:08:45	2026-10-29 16:06:09
59119	24/2024	35/2024	CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONTROLADORES INTERNOS MUNICIPAIS	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	1490	1490	2024-09-16	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/34	03019715000184-1-000034/2024	24	2024	Inexigibilidade nº 24/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-09-16 16:01:09	2026-10-29 16:06:24
59027	23/2024	34/2024	Curso avançado da nova lei de licitações N14.133/21	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2970	2970	2024-09-11	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/33	03019715000184-1-000033/2024	23	2024	Inexigibilidade nº 23/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-09-11 15:01:09	2026-10-29 16:06:12
62097	22/2024	33/2024	A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE MATERIAL DOS VEREADORES	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6230	6230	2024-09-06	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/32	03019715000184-1-000032/2024	22	2024	Inexigibilidade nº 22/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-20 17:18:20	2026-10-29 16:06:26
58786	21/2024	32/2024	A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE MATERIAL DOS VEREADORES	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	1780	1780	2024-08-30	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/31	03019715000184-1-000031/2024	21	2024	Inexigibilidade nº 21/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-08-30 16:00:48	2026-10-29 16:06:14
58758	20/2024	31/2024	Contratação de serviços especializados de consultoria e capacitação do poder legislativo municipal para atualização da Lei Orgânica do município, bem como auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação …	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	41500	41500	2024-08-29	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/30	03019715000184-1-000030/2024	20	2024	Inexigibilidade nº 20/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-08-29 18:56:42	2026-10-29 16:06:29
58315	0019/2024	0029/2024	A ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2670	2670	2024-08-09	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/28	03019715000184-1-000028/2024	19	2024	Inexigibilidade nº 0019/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-08-10 02:41:59	2026-10-29 16:06:17
62098	0018/2024	028/2024	A atuação da câmara municipal e a natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas na fiscalização da administração publica.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	8010	8010	2024-08-02	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/27	03019715000184-1-000027/2024	18	2024	Inexigibilidade nº 0018/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-20 17:19:23	2026-10-29 16:06:02
57617	0017/2024	027/2024	SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES, NECESSIDADE DE GARANTIAS INSTITUCIONAIS PARA ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PROCEDIMENTO DAS COMISSÕES PROCESSANTES DE CASSAÇÃO (DECRETO LEI 201 DE 1967)	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	890	890	2024-07-23	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/26	03019715000184-1-000026/2024	17	2024	Inexigibilidade nº 0017/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-07-23 14:39:11	2026-10-29 16:06:04
62488	017/2024	054/2024	Contratação de empresa para o fornecimento de produtos de limpeza e demais utilitários, de interesse da Câmara Municipal de Rio Casca, para o ano de 2025.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	8270.06	0	2025-01-09	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/53	03019715000184-1-000053/2024	17	2024	Dispensa nº 017/2024		16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; …	37	Não	2025-01-12 10:03:51	2026-09-29 02:04:44	2025-01-16	07:59:00
62095	016/2024	052/2024	Contratação de empresa para a sonorização da cerimônia de posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos para a gestão 2025-2028. E sonorização em cerimônia cívica comemorativa de aniversário do município (1º de …	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	7200	6200	2024-12-12	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/51	03019715000184-1-000051/2024	16	2024	Dispensa nº 016/2024	8 campos	18 campos; 18 campos	2	Não	2024-12-20 17:13:32	2026-10-29 16:05:12	2024-12-20	07:59:00
61652	0016/2024	026/2024	seminário brasileiro; prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, procuradores jurídicos, controladores internos, secretários e assessores municipais.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	595	595	2024-07-12	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/25	03019715000184-1-000025/2024	16	2024	Inexigibilidade nº 0016/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-04 16:57:18	2026-10-29 16:06:06
62096	015/2024	051/2024	Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, de interesse da Câmara Municipal de Rio Casca, no ano de 2025.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	42340.79	36095.24	2024-12-09	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/50	03019715000184-1-000050/2024	15	2024	Dispensa nº 015/2024	8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; …	32	Não	2024-12-20 17:13:46	2026-10-29 16:03:43	2024-12-16	07:59:00
57307	0015/2024	025/2024	Contratação de empresa para realização do curso: Técnicas de fiscalização e controle de administração financeira municipal	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	6230	6230	2024-07-12	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/24	03019715000184-1-000024/2024	15	2024	Inexigibilidade nº 0015/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-07-14 12:08:48	2026-10-29 16:06:07
57124	014/2024	024/2024	Técnicas de fiscalização e controle de administração financeira municipal	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	5340	2024-07-08	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/23	03019715000184-1-000023/2024	14	2024	Inexigibilidade nº 014/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-07-08 18:19:21	2026-09-29 02:15:26
60287	014/2024	048/2024	Contratação de empresa/profissional especializada(o) em buffet, ornamentação e cerimonial para reunião solene de posse dos vereadores e reunião de encerramento da legislatura.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	30009.5	28719.5	2024-11-14	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/47	03019715000184-1-000047/2024	14	2024	Dispensa nº 014/2024	8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos	5	Não	2024-11-14 17:35:40	2026-10-29 16:05:33	2024-11-22	07:59:00

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