Transparência ativa · formatos abertos

Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Ir direto para os dados ↓

Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/53398. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021

lic_numero String Número da licitação (sem ano)

lic_ano String Ano da licitação

numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021

tipo_id

String

ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (21)

Valor	Descrição
`19`	Chamamento
`10`	Dispensa
`12`	Dispensada
`11`	Inexigibilidade
`7`	Maior Desconto
`16`	Maior lance
`4`	Maior Oferta
`20`	Maior Percentual de Desconto por Item
`21`	Maior Preço ou Oferta
`9`	Maior Retorno Econômico
`2`	Melhor Técnica
`8`	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
`6`	Menor Percentual
`1`	Menor Preço
`18`	Menor Preço Global
`17`	Menor Preço Por Item
`14`	Menor Preço Por Lote
`13`	Não se Aplica
`5`	Outros
`3`	Preço e Técnica
`15`	Técnica e preço

modalidade_id

String

ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (40)

Valor	Descrição
`42`	Adesão
`28`	Adesão - Ata de Registro de Preço
`37`	Aviso
`17`	Carta Convite
`13`	Chamada Pública
`16`	Chamamento Público
`1`	Concorrência
`22`	Concorrência - Eletrônica
`2`	Concorrência - Pregão
`23`	Concorrência - Presencial
`19`	Concorrência Pública
`3`	Concurso
`26`	Contrato de Rateio
`4`	Convite
`44`	COVID-19
`14`	Credenciamento
`46`	Credencimento
`21`	Diálogo Competitivo
`5`	Dispensa
`41`	Dispensa de Licitação
`31`	Dispensa Eletrônica
`30`	Dispensa por Justificativa
`29`	Dispensa por Limite
`45`	Inaplicabilidade da Licitação
`40`	Inaplicabilidade de Licitação
`6`	Inexigibilidade
`7`	Leilão
`35`	Leilão - Eletrônico
`38`	Leilão - Presencial
`27`	Licitação Compartilhada
`24`	Manifestação de Interesse
`15`	Outros
`25`	Pré-Qualificação
`8`	Pregão Eletrônico
`9`	Pregão Presencial
`20`	Processo Seletivo Simplificado
`10`	Regime Diferenciado de Contratação
`11`	Registro de Preços
`39`	Tomada de Preço
`43`	Tomada de Preços

objeto String Objeto da licitação (busca por texto)

orgao String Órgão (busca por texto)

situacoes

String

Situações (Lista de situações separadas por vírgula)

Clique para ver as opções (14)

Valor	Descrição
`em_curso`	Em Curso
`contrato`	Contrato
`revogada`	Revogada
`anulada`	Anulada
`aberta`	Aberta
`finalizada`	Finalizada
`homologada`	Homologada
`fracassada`	Fracassada
`deserta`	Deserta
`suspensa`	Suspensa
`divulgada_no_pncp`	Divulgada no PNCP
`encerrada`	Encerrada
`cancelada`	Cancelada
`ratificada`	Ratificada

contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)

contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)

data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31

data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31

covid_19

Boolean

Licitação relacionada ao COVID-19

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 340,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 23,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 53398,
            "numero": "014/2024",
            "numero_processo": "024/2024",
            "objeto": "Técnicas de fiscalização e controle de administração financeira munici…",
            "modalidade_id": 6,
            "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
            "orgao": "Unidade Única",
            "situacoes": [
                "divulgada_no_pncp"
            ],
            "valor_estimado": 5340,
            "valor_homologado": 5340,
            "data_publicacao": "2024-07-08",
            "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
            "modo_disputa": "Não se aplica",
            "pncp_item_url": "/compras/03019715000184/2024/23",
            "pncp_numero_controle": "03019715000184-1-000023/2024",
            "lic_numero": 14,
            "lic_ano": 2024,
            "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 014/2024",
            "instrumentos_convocatorios": [
                {
                    "id": 566727,
                    "filename": "PRC 014 inex 007 2024.pdf",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/03019715000184/compras/2024/13/…",
                    "created_at": "2024-04-05 14:07:01",
                    "updated_at": "2025-07-17 18:25:56"
                }
            ],
            "lotes": [
                {
                    "id": 4609909,
                    "numero_item": 1,
                    "objeto": "Contratação de empresa para realização do curso: Técnicas de fiscaliza…",
                    "material_ou_servico": "Serviço",
                    "situacao": "homologado",
                    "criterio_julgamento_id": 13,
                    "criterio_julgamento_titulo": "Não se Aplica",
                    "tipo_beneficio": "Sem benefício",
                    "incentivo_produtivo_basico": 0,
                    "quantidade": 6,
                    "unidade_medida": "serviço",
                    "valor_unitario_estimado": 890,
                    "valor_total_estimado": 5340,
                    "pncp_numero_item": "1",
                    "vencedor": {
                        "nome": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                        "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03"
                    },
                    "resultados": [
                        {
                            "id": 465547,
                            "quantidade": 6,
                            "valor_unitario_homologado": 890,
                            "valor_total_homologado": 5340,
                            "situacao": "Informado",
                            "data_resultado": "2024-07-08",
                            "percentual_desconto": 0,
                            "fornecedor_id": 14344,
                            "fornecedor": {
                                "id": 14344,
                                "razao_social": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA",
                                "cpf_cnpj": "52.835.850/0001-03",
                                "created_at": "2024-03-05 17:31:46",
                                "updated_at": "2024-03-05 17:31:46"
                            },
                            "fornecedor_ordem_classificacao_srp": "1",
                            "fornecedor_subcontratado": false,
                            "fornecedor_codigo_pais": "BRA",
                            "pncp_numero_item": "1",
                            "created_at": "2024-05-29 10:47:20",
                            "updated_at": "2026-09-17 13:35:48"
                        }
                    ],
                    "created_at": "2024-05-29 10:47:20",
                    "updated_at": "2026-09-17 13:35:48"
                }
            ],
            "lotes_count": 1,
            "covid_19": false,
            "created_at": "2024-04-05 14:07:00",
            "updated_at": "2026-10-29 16:06:33"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 151 a 175 de 340 registros

Baixar: CSV JSON XML

Licitações — página 7 de 14
ID	Número	Processo	Objeto	ID da modalidade	Descrição da modalidade	Órgão	Situações	Valor Estimado	Valor Homologado	Publicação	Amparo Legal	Modo de Disputa	Pncp item url	Pncp numero controle	Número da Licitação (sem o ano)	Ano da Licitação	Título Completo da Licitação	Instrumentos Convocatórios	Lotes	Quantidade de Lotes/Itens	Licitação relacionada ao COVID-19	Cadastro	Atualização	Realização	Horário
53398	014/2024	024/2024	Técnicas de fiscalização e controle de administração financeira municipal	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	5340	2024-07-08	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/23	03019715000184-1-000023/2024	14	2024	Inexigibilidade nº 014/2024	6 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-04-05 14:07:00	2026-10-29 16:06:33
55557	013/2024	022/2024	Contratação de empresa para realização do curso: Ações de Gestão para equilíbrio fiscal do último mandato, orçamento municipal e considerações sobre o decreto lei 201 de 1967.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4450	4450	2024-05-28	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/21	03019715000184-1-000021/2024	13	2024	Inexigibilidade nº 013/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-05-28 18:48:22	2026-09-29 02:15:58
59943	013/2024	043/2024	Contratação de empresa para a confecção de prismas de mesa para identificação dos vereadores, que tomarão posse na legislatura de 2025/2028.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	2846.04	1380	2024-11-01	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/42	03019715000184-1-000042/2024	13	2024	Dispensa nº 013/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-11-02 18:19:18	2026-10-29 16:05:35	2024-11-11	07:59:00
51123	013/2024	022/2024	Contratação de empresa para realização do curso: Ações de Gestão para equilíbrio fiscal do último mandato, orçamento municipal e considerações sobre o decreto lei 201 de 1967.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4450	4450	2024-05-28	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/21	03019715000184-1-000021/2024	13	2024	Inexigibilidade nº 013/2024	6 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-03-27 23:05:19	2026-10-29 16:05:56
55345	012/2024	021/2024	Contratação de empresa para realização do curso: Regras de plenário, Atualização regimental e o poder legislador no controle prévio de constitucionalidade das leis municipais	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3560	3560	2024-05-27	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/20	03019715000184-1-000020/2024	12	2024	Inexigibilidade nº 012/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-05-27 16:44:56	2026-09-29 02:16:19
51124	012/2024	021/2024	Contratação de empresa para realização do curso: Regras de plenário, Atualização regimental e o poder legislador no controle prévio de constitucionalidade das leis municipais	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3560	3560	2024-05-27	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/20	03019715000184-1-000020/2024	12	2024	Inexigibilidade nº 012/2024	6 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-03-27 23:05:21	2026-10-29 16:05:58
59900	012/2024	041/2024	Contratação de empresa ou pessoa física habilitada na prestação de serviços de engenharia, na elaboração de projeto básico e executivo, planilha de custo, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, composição do…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	9000	0	2024-10-23	Lei 14.133/2021, Art. 75, I	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/41	03019715000184-1-000041/2024	12	2024	Dispensa nº 012/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	16 campos	1	Não	2024-10-26 12:57:28	2026-10-29 16:05:42	2024-10-31	07:59:00
59293	011/2024	036/2024	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos em elétrica e refrigeração, como: limpeza, higienização, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado existentes na Câmara Municipal de Rio …	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	22400	14998	2024-09-20	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/35	03019715000184-1-000035/2024	11	2024	Dispensa nº 011/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-09-20 16:01:07	2026-10-29 16:06:21	2024-09-26	08:00:00
54240	11/2024	019/2024	contratação de empresa para realização do curso: Condutas vedadas aos agentes públicos municipais em ano eleitoral.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	5340	2024-05-06	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/18	03019715000184-1-000018/2024	11	2024	Inexigibilidade nº 11/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-05-06 16:34:35	2026-10-29 16:06:00
53999	010/2024	018/2024	Contratação de empresa para realização do curso: Condutas vedadas aos agentes públicos municipais em ano eleitoral	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3560	3560	2024-04-25	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/17	03019715000184-1-000017/2024	10	2024	Inexigibilidade nº 010/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-04-25 17:18:31	2026-10-29 16:05:53
58446	09/2024	30/2024	Contratação de empresa especializada, para prestação de serviço de dedetização, descupinização e desratização com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessárias ao tratamento químico a ser realizado no prédio da…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4688.66	3560	2024-08-15	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/29	03019715000184-1-000029/2024	9	2024	Dispensa nº 09/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-08-15 18:05:10	2026-10-29 16:06:31	2024-08-22	09:00:00
53713	009/2024	016/2024	Contratação de empresa para realização do curso: Procedimento de fiscalização e penalização de Agentes Públicos e o processo legislativo Municipal	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	890	890	2024-04-16	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/15	03019715000184-1-000015/2024	9	2024	Inexigibilidade nº 009/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-04-16 15:27:59	2026-10-29 16:06:40
51260	008/2024	015/2024	contratação de empresa para realização do curso: A responsabilidade do legislativo municipal como órgão de controle externo das contas do chefe do poder executivo	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4450	4450	2024-04-09	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/14	03019715000184-1-000014/2024	8	2024	Inexigibilidade nº 008/2024	6 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-03-28 05:07:20	2026-10-29 16:06:42
54503	008/2024	020/2024	Contratação de pessoa física ou empresa especializada em serviço de cerimonial; ornamentação; coffee Breack; locação de cadeiras para atender as demandas provenientes da Reunião Solene da Câmara Municipal de Rio Casca.	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	19410.95	35698	2024-05-14	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/19	03019715000184-1-000019/2024	8	2024	Dispensa nº 008/2024	8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos	11	Não	2024-05-14 13:31:11	2026-10-29 16:06:54	2024-05-20	08:00:00
53485	008/2024	015/2024	contratação de empresa para realização do curso: A responsabilidade do legislativo municipal como órgão de controle externo das contas do chefe do poder executivo	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4450	4450	2024-04-09	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/14	03019715000184-1-000014/2024	8	2024	Inexigibilidade nº 008/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-04-09 13:21:45	2026-09-29 02:17:52
62099	07/2024	014/2024	Contratação de empresa para realização do curso: A responsabilidade do legislativo municipal como órgão de controle externo das contas do chefe do poder executivo.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	5340	2024-04-05	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/13	03019715000184-1-000013/2024	7	2024	Inexigibilidade nº 07/2024	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-20 17:23:10	2026-10-29 16:06:45
51127	007/2024	009/2024	A Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente, gráficos para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Rio Casca/MG	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	572918.64	68775.3598	2024-02-26	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/8	03019715000184-1-000008/2024	7	2024	Dispensa nº 007/2024	6 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; …	59	Não	2024-03-27 23:05:31	2026-10-19 20:19:55	2024-02-27	07:59:00
62100	006/2024	013/2024	contratação de empresa para realização do curso: O papel dos vereadores e do controle interno na fiscalização da administração pública em ano eleitoral.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	890	890	2024-03-25	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/12	03019715000184-1-000012/2024	6	2024	Inexigibilidade nº 006/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-20 17:23:23	2026-10-29 16:06:46
51129	006/2024	006/2024	Contratação de Empresa especializada para conexão de acesso á rede mundial de internet banda larga via fibra óptica com manutenção técnica de link dedicado, compartilhado e fornecimento de equipamentos necessários em reg…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	1582.44	1560	2024-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/4	03019715000184-1-000004/2024	6	2024	Dispensa nº 006/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-03-27 23:05:39	2026-10-29 16:05:11	2024-02-06	07:59:00
62101	005/2024	012/2024	Regras do Processo legislativo e dúvidas de rotinas nas Câmaras Municipais	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	4450	4450	2024-03-11	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/11	03019715000184-1-000011/2024	5	2024	Inexigibilidade nº 005/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-20 17:23:33	2026-10-29 16:06:51
51125	004/2024	011/2024	contratação de empresa para realização do curso: Regras do Processo legislativo e dúvidas de rotinas nas Câmaras Municipais.	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	5340	5340	2024-03-05	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/10	03019715000184-1-000010/2024	4	2024	Inexigibilidade nº 004/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-03-27 23:05:22	2026-10-29 16:06:49
51128	004/2024	004/2024	Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Radiodifusão em Frequência Modulada ( FM), para transmissão e reprodução das Reuniões ordinárias , Extraordinárias, solenes e divulgação dos atos oficiais do poder leg…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	38160	34992	2024-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/5	03019715000184-1-000005/2024	4	2024	Dispensa nº 004/2024	8 campos	18 campos; 18 campos	2	Não	2024-03-27 23:05:38	2026-10-19 20:20:06	2024-02-07	07:59:00
55909	003/2024	023/2024	Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos especializados na elaboração, organização e realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores da Câmara Munici…	8	Pregão Eletrônico	Unidade Única	divulgada_no_pncp	41641.33	8000	2024-06-12	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto	/compras/03019715000184/2024/22	03019715000184-1-000022/2024	3	2024	Pregão Eletrônico nº 003/2024	8 campos	18 campos	1	Não	2024-06-12 10:00:30	2026-09-29 02:15:46	2024-06-27	08:30:00
62102	003/2024	008/2024	Contratação de empresa para realização do curso: semana nova lei de licitações públicas	6	Inexigibilidade	Unidade Única	divulgada_no_pncp	3380	3380	2024-02-19	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica	/compras/03019715000184/2024/6	03019715000184-1-000006/2024	3	2024	Inexigibilidade nº 003/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2024-12-20 17:26:11	2026-10-29 16:05:16
51130	003/2024	003/2024	Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, utensílios domésticos, materiais de limpeza e gás liquefeito de petróleo - GPL para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Casca /MG para o an…	5	Dispensa	Unidade Única	divulgada_no_pncp	30876.84	50377.7994	2024-01-17	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/03019715000184/2024/3	03019715000184-1-000003/2024	3	2024	Dispensa nº 003/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; …	68	Não	2024-03-27 23:05:41	2026-10-19 20:21:03	2024-01-25	08:00:00

‹ Todos os conjuntos de dados