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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes/46667. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021

lic_numero String Número da licitação (sem ano)

lic_ano String Ano da licitação

numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021

tipo_id

String

ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (21)

Valor	Descrição
`19`	Chamamento
`10`	Dispensa
`12`	Dispensada
`11`	Inexigibilidade
`7`	Maior Desconto
`16`	Maior lance
`4`	Maior Oferta
`20`	Maior Percentual de Desconto por Item
`21`	Maior Preço ou Oferta
`9`	Maior Retorno Econômico
`2`	Melhor Técnica
`8`	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
`6`	Menor Percentual
`1`	Menor Preço
`18`	Menor Preço Global
`17`	Menor Preço Por Item
`14`	Menor Preço Por Lote
`13`	Não se Aplica
`5`	Outros
`3`	Preço e Técnica
`15`	Técnica e preço

modalidade_id

String

ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (40)

Valor	Descrição
`42`	Adesão
`28`	Adesão - Ata de Registro de Preço
`37`	Aviso
`17`	Carta Convite
`13`	Chamada Pública
`16`	Chamamento Público
`1`	Concorrência
`22`	Concorrência - Eletrônica
`2`	Concorrência - Pregão
`23`	Concorrência - Presencial
`19`	Concorrência Pública
`3`	Concurso
`26`	Contrato de Rateio
`4`	Convite
`44`	COVID-19
`14`	Credenciamento
`46`	Credencimento
`21`	Diálogo Competitivo
`5`	Dispensa
`41`	Dispensa de Licitação
`31`	Dispensa Eletrônica
`30`	Dispensa por Justificativa
`29`	Dispensa por Limite
`45`	Inaplicabilidade da Licitação
`40`	Inaplicabilidade de Licitação
`6`	Inexigibilidade
`7`	Leilão
`35`	Leilão - Eletrônico
`38`	Leilão - Presencial
`27`	Licitação Compartilhada
`24`	Manifestação de Interesse
`15`	Outros
`25`	Pré-Qualificação
`8`	Pregão Eletrônico
`9`	Pregão Presencial
`20`	Processo Seletivo Simplificado
`10`	Regime Diferenciado de Contratação
`11`	Registro de Preços
`39`	Tomada de Preço
`43`	Tomada de Preços

objeto String Objeto da licitação (busca por texto)

orgao String Órgão (busca por texto)

situacoes

String

Situações (Lista de situações separadas por vírgula)

Clique para ver as opções (14)

Valor	Descrição
`em_curso`	Em Curso
`contrato`	Contrato
`revogada`	Revogada
`anulada`	Anulada
`aberta`	Aberta
`finalizada`	Finalizada
`homologada`	Homologada
`fracassada`	Fracassada
`deserta`	Deserta
`suspensa`	Suspensa
`divulgada_no_pncp`	Divulgada no PNCP
`encerrada`	Encerrada
`cancelada`	Cancelada
`ratificada`	Ratificada

contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)

contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)

data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31

data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31

covid_19

Boolean

Licitação relacionada ao COVID-19

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 340,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 23,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/mg/riocasca/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 46667,
            "numero": "002/2024",
            "numero_processo": "0072024",
            "objeto": "Contratação de empresa para realização do curso: A responsabilidade do…",
            "modalidade_id": 6,
            "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
            "tipo_id": 11,
            "tipo_titulo": "Inexigibilidade",
            "situacoes": [
                "finalizada"
            ],
            "valor_estimado": 6230,
            "valor_homologado": 0,
            "amparo_legal": "Art. 74 lei 14133/21 ",
            "modo_disputa": "Não se aplica",
            "tipo_beneficio": "Não se aplica",
            "lic_numero": 2,
            "lic_ano": 2024,
            "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 002/2024",
            "lotes_count": 0,
            "anexos": [
                {
                    "id": 561094,
                    "filename": "PRC 007 INEX 002.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/f18779f5f0a7998c…",
                    "created_at": "2024-03-19 16:30:00",
                    "updated_at": "2024-03-19 16:30:00"
                }
            ],
            "covid_19": false,
            "created_at": "2024-03-19 16:30:33",
            "updated_at": "2024-03-19 16:32:34"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 176 a 200 de 340 registros

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Licitações — página 8 de 14
ID	Número	Processo	Objeto	ID da modalidade	Descrição da modalidade	ID do tipo	Tipo	Situações	Valor Estimado	Valor Homologado	Amparo Legal	Modo de Disputa	Tipo de Benefício	Número da Licitação (sem o ano)	Ano da Licitação	Título Completo da Licitação	Quantidade de Lotes/Itens	Anexos	Licitação relacionada ao COVID-19	Cadastro	Atualização	Órgão	Realização	Horário	Publicação	Pncp item url	Pncp numero controle	Instrumentos Convocatórios	Lotes
46667	002/2024	0072024	Contratação de empresa para realização do curso: A responsabilidade do legislativo na apreciação e aprovação de um orçamento público municipal eficiente.	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	finalizada	6230	0	Art. 74 lei 14133/21	Não se aplica	Não se aplica	2	2024	Inexigibilidade nº 002/2024	0	6 campos	Não	2024-03-19 16:30:33	2024-03-19 16:32:34
51131	002/2024	002/2024	Contratação de empresa especializada na gestão de impressão e solução de impressão, cópia e digitalização, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, com manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de …	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	10320	6888	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		2	2024	Dispensa nº 002/2024	1		Não	2024-03-27 23:05:48	2026-10-29 16:05:25	Unidade Única	2024-01-24	08:00:00	2024-01-17	/compras/03019715000184/2024/2	03019715000184-1-000002/2024	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos
53990	002/2024	017/2024	Contratação de empresa para Aquisição de bens permanentes consistentes em computadores, painel de led e fogão de indução a fim de suprir as demandas da Câmara Municipal de Rio Casca.	8	Pregão Eletrônico			divulgada_no_pncp	93771.35	79809.1998	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto		2	2024	Pregão Eletrônico nº 002/2024	3		Não	2024-04-25 16:15:27	2026-10-29 16:06:37	Unidade Única	2024-05-08	09:00:00	2024-04-25	/compras/03019715000184/2024/16	03019715000184-1-000016/2024	8 campos; 8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos
51126	001/2024	010/2024	Contratação de pessoa jurídica para a execução de serviços durante as reuniões legislativas da Câmara Municipal de Rio Casca no ano de 2024.	8	Pregão Eletrônico			divulgada_no_pncp	75127.25	92999.94	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto		1	2024	Pregão Eletrônico nº 001/2024	2		Não	2024-03-27 23:05:29	2026-10-19 20:19:14	Unidade Única	2024-03-14	07:59:00	2024-02-29	/compras/03019715000184/2024/9	03019715000184-1-000009/2024	8 campos	18 campos; 18 campos
51132	001/2024	001/2024	Contratação de empresa especializada para conexão de acesso à rede mundial de Internet Banda Larga via Fibra Óptica com manutenção técnica de link dedicado, compartilhado e fornecimento de equipamentos necessários em reg…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	1582.44	0	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		1	2024	Dispensa nº 001/2024	1		Não	2024-03-27 23:05:49	2026-10-19 20:20:13	Unidade Única	2024-01-23	08:00:00	2024-01-17	/compras/03019715000184/2024/1	03019715000184-1-000001/2024	8 campos	16 campos
60163	PRC00044/2024	PRC00044	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DO CURSO:A LEGISLACAO TRABALHISTA VIGENTE, A ELABORACAO DAFOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES NA PRATICA, BEMCOMO ORIENTAR SOBRE OS EVENTOS DO ESOCIAL EMRELACAO AO SST E PROCESSOS TRA…	6	Inexigibilidade			divulgada_no_pncp	2000	2000	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f	Não se aplica		0	2024	Inexigibilidade nº PRC00044/2024	1		Não	2024-11-05 13:59:46	2026-10-19 20:24:05	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL			2024-11-04	/compras/03019715000184/2024/44	03019715000184-1-000044/2024	8 campos	18 campos
60259	PRC00046/2024	PRC00046	CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOFORNECIMENTO DE FERRAMENTA PARA PESQUISAS ECOMPARACAO DE PRECOS PRATICADOS PELA ADMINISTRACAOPUBLICA, DENOMINADA BANCO DE PRECOS.	6	Inexigibilidade			divulgada_no_pncp	14950	14950	Lei 14.133/2021, Art. 74, I	Não se aplica		0	2024	Inexigibilidade nº PRC00046/2024	1		Não	2024-11-09 13:09:46	2026-10-29 16:05:40	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL			2024-11-06	/compras/03019715000184/2024/45	03019715000184-1-000045/2024	8 campos	18 campos
59598	PRC00038/2024	PRC00038	CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EMASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA,ASSUNTOS DE GESTAO DA CAMARA MUNICIPAL EMATENDIMENTO AS NORMAS DE CONTABILIDADE, CONTROLEINTERNO E PRESTACAO DE CONTAS JUNTO AO T…	6	Inexigibilidade			divulgada_no_pncp	27000	27000	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c	Não se aplica		0	2024	Inexigibilidade nº PRC00038/2024	1		Não	2024-10-05 11:58:47	2026-10-29 16:04:38	SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL			2024-10-03	/compras/03019715000184/2024/37	03019715000184-1-000037/2024	8 campos	18 campos
51133	014/2023	024/2023	Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos especializados na elaboração, organização e realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores da Câmara Munici…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	47620	39500	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		14	2023	Dispensa nº 014/2023	1	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:05:50	2026-10-19 20:21:07	Unidade Única	2023-12-26	09:00:00	2023-12-19	/compras/03019715000184/2023/15	03019715000184-1-000015/2023	8 campos	18 campos
44043	013/2023	023/2023	Publicação em jornal diário de grande circulação de no mínimo em todo o território de Minas Gerais	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	7605.6	2948.4	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		13	2023	Dispensa nº 013/2023	1	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-12 16:42:01	2026-10-29 16:05:23	Unidade Única	2023-12-22	08:00:00	2023-12-18	/compras/03019715000184/2023/14	03019715000184-1-000014/2023	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos
51134	013/2023	023/2023	Publicação em jornal diário de grande circulação de no mínimo em todo o território de Minas Gerais	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	7605.6	2948.4	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		13	2023	Dispensa nº 013/2023	1	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:05:57	2026-10-19 20:21:11	Unidade Única	2023-12-22	08:00:00	2023-12-18	/compras/03019715000184/2023/14	03019715000184-1-000014/2023	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos
51135	012/2023	020/2023	Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos especializados na elaboração, organização e realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores da Câmara Munici…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	47620	0	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		12	2023	Dispensa nº 012/2023	1	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:05:58	2026-10-19 20:21:15	Unidade Única	2023-11-09	09:00:00	2023-11-01	/compras/03019715000184/2023/13	03019715000184-1-000013/2023	8 campos	16 campos
51137	012/2023	020/2023	Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos especializados na elaboração, organização e realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores da Câmara Munici…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	47620	11769.5499	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		12	2023	Dispensa nº 012/2023	2	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:06:06	2026-10-19 20:21:16	Unidade Única	2023-11-09	09:00:00	2023-11-01	/compras/03019715000184/2023/13	03019715000184-1-000013/2023	6 campos; 8 campos	17 campos; 18 campos
51136	011/2023	016/2023	Contratação de pessoa física ou jurídica consistente em 2 (dois) profissionais de intérprete de libras (Língua Brasileira De Sinais), com regime de revezamento, visando a diversidade e acessibilidade das sessões legislat…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	24446	0	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		11	2023	Dispensa nº 011/2023	1	6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:05:59	2026-10-19 20:21:22	Unidade Única	2023-10-16	08:00:00	2023-10-06	/compras/03019715000184/2023/12	03019715000184-1-000012/2023	8 campos	16 campos
51138	011/2023	016/2023	Contratação de pessoa física ou jurídica consistente em 2 (dois) profissionais de intérprete de libras (Língua Brasileira De Sinais), com regime de revezamento, visando a diversidade e acessibilidade das sessões legislat…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	24446	4800	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		11	2023	Dispensa nº 011/2023	1	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:06:07	2026-10-19 20:21:22	Unidade Única	2023-10-16	08:00:00	2023-10-06	/compras/03019715000184/2023/12	03019715000184-1-000012/2023	6 campos; 8 campos	17 campos
62103	010/2023	012/2023	Contratação de empresa para a prestação dos serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM), para a transmissão e reprodução das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e divulgação dos atos oficiais do Poder …	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	48600	9999.9999	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		10	2023	Dispensa nº 010/2023	2		Não	2024-12-20 17:30:44	2026-10-19 20:21:43	Unidade Única	2023-08-01	08:00:00	2023-07-27	/compras/03019715000184/2023/11	03019715000184-1-000011/2023	8 campos	18 campos; 18 campos
41224	009/2023	022/2023	Contratação da prestação de serviços de publicação no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais.	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	finalizada	0	0	lei 8666/93	Não se aplica	Não se aplica	9	2023	Inexigibilidade nº 009/2023	0	6 campos; 6 campos	Não	2024-02-20 11:07:09	2024-03-22 16:32:09
51140	009/2023	011/2023	Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção, suporte e reparação de computadores, periféricos, realização de backup de dados, instalação e desinstalação de drives,…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	7290	4800	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		9	2023	Dispensa nº 009/2023	1		Não	2024-03-27 23:06:14	2026-10-19 20:21:47	Unidade Única	2023-07-27	08:00:00	2023-07-24	/compras/03019715000184/2023/10	03019715000184-1-000010/2023	6 campos; 8 campos	18 campos
44326	008/2023	021/2023	Curso a fixação dos subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura e as sanções por ato de improbidade administrativa.	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	finalizada	0	0	8.666/93	Não se aplica	Não se aplica	8	2023	Inexigibilidade nº 008/2023	0	6 campos; 6 campos	Não	2024-03-14 14:54:59	2024-03-22 16:31:36	Câmara Municipal
51139	0008/2023	0009/2023	Contratação de empresa para a locação de licença de uso de portal web, realizar a migração, atualização de informações, suporte técnico e o gerenciamento com hospedagem do site, contas de e-mail corporativas, gerenciamen…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	15300	2280	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		8	2023	Dispensa nº 0008/2023	1	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:06:08	2026-10-29 16:03:11	Unidade Única	2023-07-20	08:00:00	2023-07-14	/compras/03019715000184/2023/9	03019715000184-1-000009/2023	8 campos; 8 campos; 8 campos	18 campos
51141	008/2023	009/2023	Contratação de empresa para realizar a migração, atualização de informações, suporte técnico e o gerenciamento com hospedagem do site, contas de e-mail corporativas, gerenciamento da Ouvidoria, Área de Transparência do…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	15300	20185.67	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		8	2023	Dispensa nº 008/2023	2	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:06:15	2026-10-19 20:21:54	Unidade Única	2023-07-12	08:00:00	2023-07-05	/compras/03019715000184/2023/8	03019715000184-1-000008/2023	6 campos; 8 campos	17 campos; 18 campos
41111	007/2023	019/2023	Curso sobre o processo legislativo de controle preventivo de constitucionalidade das leis municipais nos dias 31 a 3 de novembro de 2023	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	finalizada	0	0	lei 8666/93	Não se aplica	Não se aplica	7	2023	Inexigibilidade nº 007/2023	0	6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-02-12 17:27:33	2024-03-22 16:30:57
62104	007/2023	008/2023	Contratação de Engenheiro/Arquiteto ou de empresa especializada para prestação de serviço técnico para elaboração e execução do projeto arquitetônico,paisagístico e estrutural de reforma da fachada e prevenção de combat…	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	30835	15000	Lei 14.133/2021, Art. 75, I	Dispensa com Disputa		7	2023	Dispensa nº 007/2023	2		Não	2024-12-20 17:31:39	2026-10-19 20:21:58	Unidade Única	2023-06-21	08:00:00	2023-06-13	/compras/03019715000184/2023/7	03019715000184-1-000007/2023	8 campos	18 campos; 18 campos
41223	006/2023	018/2023	Contratação de empresa para a realização do curso sobre fiscalização da legalidade da contratação temporária na administração pública municipal (exigência de processo seletivo, lei autorizativa e excepcional interesse pu…	6	Inexigibilidade	11	Inexigibilidade	finalizada	0	0	lei 8666/93	Não se aplica	Não se aplica	6	2023	Inexigibilidade nº 006/2023	0	6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-02-20 11:04:15	2024-03-22 16:30:20
51142	006/2023	006/2023	Contratação de empresa especializada em serviço de cerimonial, ornamentação e bufett para atender o evento de Cerimônia Cívica da Câmara Municipal de Rio Casca no dia 1° de junho de 2023.	5	Dispensa			divulgada_no_pncp	22844.73	38513.8598	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa		6	2023	Dispensa nº 006/2023	5	6 campos; 6 campos; 6 campos; 6 campos	Não	2024-03-27 23:06:17	2026-10-19 20:22:05	Unidade Única	2023-05-08	08:00:00	2023-05-02	/compras/03019715000184/2023/6	03019715000184-1-000006/2023	8 campos	18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos; 18 campos

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